Decreto nº 3.852/2015

DECRETO Nº 3.852- R, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.

Altera o art. 2º do anexo único do Decreto nº 3.063 -R, de 27.07.2012, modificado pelo art. 1º do Decreto nº 3.798 -R, de 09.04.2015, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Estadual do Trânsito do Estado do Espírito Santo - CETRAN/ES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e em consonância com as disposições da Lei Federal nº 9.053 , de 23.09.1997, com as disposições da e com as diretrizes para elaboração do Regimento Interno dos Conselhos Estaduais de Trânsito estabelecidos pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 244, de 22.06.2007, e com as informações constantes no processo nº 70452032, DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º do Anexo Único do Decreto 3.063 -R, de 27.07.2012, modificado pelo art. 1º do Decreto nº 3.798 -R, de 09.04.2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O CETRAN/ES é composto da seguinte forma:

[ ... ]

§ 3º O representante constante do inciso XI será indicado pelo Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social.

§ 4º Todos os representantes terão suplentes que serão indicados de forma idêntica a dos titulares.

[ ... ]" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias do mês de setembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/09/2015

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 3063/2012 de 27/07/2012