Decreto nº 3.864/2015

DECRETO Nº 3.864- R, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.

Altera a estrutura organizacional básica do Instituto de Atendimento Sócioeducativo do Estado do Espírito Santo - IASES, reorganizado pela Lei Complementar nº 314 /2004, sem elevação da despesa fixada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, V, da Constituição Estadual, em conformidade com as informações constantes do processo nº 71813845, DECRETA:

Art. 1º A Subgerência de Controle Interno, constante da estrutura organizacional básica do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo - IASES, reorganizada pela Lei Complementar nº 314 , de 30.12.2004, fica transformada em Subgerência Administrativa, subordinada hierarquicamente à Gerência Administrativa.

Art. 2º Compete à Subgerência Administrativa as atribuições previstas nos artigos 44 e 45 do Decreto nº 1.583 -R, de 18/11/2005, que aprovou o Regulamento do IASES.

Art. 3º As competências da Subgerência de Controle Interno ficam absorvidas pela Gerência de Controle Interno.

Art. 4º O cargo de provimento em comissão de Subgerente de Controle Interno, Ref. IASES-04, fica renomeado Subgerente Administrativo, Ref. IASES-04.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias do mês de setembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

1. PAULO CESAR HARTUNG GOMES

2. Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/09/2015

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Complementar nº 314/2004 de 30/12/2004

Decreto nº 1583/2005 de 18/11/2005