Texto vigenteEstadual · Espírito Santo

Decreto nº 3.914/2015

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DECRETO Nº 3.914- R, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual, e

considerando o disposto no item 13.28 do Edital SEGER/SEFAZ Nº 40/2013, e tendo em vista o que consta no processo nº 72588454, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por 02 (dois) anos, a contar de 30 de dezembro de 2015, o prazo de validade do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, do Quadro de servidores da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória aos 18 dias de dezembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 481º do Inicio da Colonização do Solo Espírito-santense

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/12/2015)

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.