Decreto nº 3.919/2015

DECRETO Nº 3.919- R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 70. [ ... ]

XXXII -

[ ... ]

a) quando a base de cálculo for o Preço Máximo ao Consumidor - PMC:

1. quinze por cento, para medicamentos de referência; ou

2. trinta por cento, para medicamentos genéricos ou similares; ou

b) dez por cento, nas operações com as mercadorias de que trata este inciso, não relacionadas na alínea a;

[ ... ]

Art. 534-Z Z-A.

[ ... ]

§ 3º [ ... ]

III - sujeitas ao regime de substituição tributária, ressalvados os casos de autorização contida em ato do Secretário de Estado da Fazenda, nas hipóteses em que o contribuinte seja credenciado como substituto tributário por ocasião das saídas internas;

[ ... ]" (NR)

Art. 2º O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.198, com a seguinte redação:

"Art. 1º198. O contribuinte credenciado como substituto tributário que, em 1.º de janeiro de 2016, possuir em estoque mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária:

I - deverá inventariar o estoque existente em 31 de dezembro de 2015;

II - deverá escriturar o estoque no livro Registro de Inventário, no arquivo relativo à EFD do mês de dezembro de 2015, preenchendo o campo 09 {TXT_COMPL}, que contém a descrição complementar do registro H010: Inventário, com a expressão "Levantamento de estoque para efeitos do art. 1.198 do RICMS/ES";

III - deverá escriturar o valor total do crédito do imposto no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", com a observação "Crédito do imposto apurado nos termos do art. 1.198 do RICMS/ES", podendo este ser acumulado com o eventual saldo credor remanescente previsto no art. 185,

§ 8.º;

IV - a partir de 1.º de janeiro de 2016, poderá compensar, mensalmente, o saldo credor do ICMS escriturado na forma do inciso III com o saldo devedor relativo às operações próprias, apurado no regime ordinário, ou com o imposto retido por substituição tributária, até a sua total utilização;

V - deverá manter à disposição do fisco, pelo prazo decadencial, mapas demonstrativos do imposto apurado pelo regime de substituição tributária e o valor correspondente utilizado na forma de crédito, na hipótese de que trata o inciso IV; e

VI - deverá declarar no DIEF os valores compensados mensalmente, na forma do inciso IV.

Parágrafo único. A escrituração de que trata o inciso III deverá ser realizada em relação ao valor do crédito do imposto nas aquisições, embutido nos preços das mercadorias relativas ao estoque, na forma da legislação vigente, adotando-se como base de cálculo o somatório do preço de aquisição mais recente, acrescido do seguro, do frete, das despesas acessórias, excluído do IPI, se for o caso." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias do mês de dezembro de 2015, 194.º da Independência, 127.º da República e 481.º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da Fazenda

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/12/2015)

Art. 1

Art. 534-Z

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1090/2002 de //