Decreto nº 3.926/2016
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional - SECTI.
DECRETO Nº 3.926- R, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional - SECTI, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições que lhe confere o
Art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, em conformidade com as informações contidas no processo de nº 72878100, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional - SECTI, sem implicar aumento de despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo Único, que integra este decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 482º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
1. PAULO CESAR HARTUNG GOMES
2. Governador do Estado
1. (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/01/2016)
ANEXO ÚNICO
(Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o artigo 1º)
CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total
Assessor Especial Nível I QCE - 04 01 4.101,84 4.101,84
Assessor Técnico QC - 02 01 1.404,17 1.404,17
TOTAL GERAL 02 5.506,01
CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total
Assessor Especial Nível II QCE - 05 02 2.734,57 5.469,14
TOTAL GERAL 02 5.469,14
Economia gerada: R$ 36,87
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.