Decreto nº 3.930/2016
Dispõe sobre transformação de cargo de provimento em comissão, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA.
DECRETO Nº 3.930- R, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre transformação de cargo de provimento em comissão, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições que lhe confere o
Art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, bem como consta do processo nº 72963409, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA, sem implicar aumento de despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo Único, que integra este decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 482º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
1. PAULO CESAR HARTUNG GOMES
2. Governador do Estado
1. (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/01/2016)
ANEXO ÚNICO
(Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o artigo 1º)
Cargo de Provimento em Comissão para Transformação
Nomenclatura Lei de Criação Ref. Qtd. Valor Valor Total
Secretário Executivo LC 323/2005 QCE-04 01 R$ 4.101,84 R$ 4.101,84
Total Geral 01 R$ 4.101,84
Cargo de Provimento em Comissão Transformado
Nomenclatura Ref. Qtd. Valor Valor Total
Assessor Especial Nível I QCE-04 01 R$ 4.101,84 R$ 4.101,84
Total Geral 01 R$ 4.101,84
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.