Decreto nº 3.931/2016
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Políticas para Mulheres - SEASM.
DECRETO Nº 3.931- R, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Políticas para Mulheres - SEASM, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 91, inciso V, alínea "a" da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado de Assistência Social e Políticas para Mulheres - SEASM, e sem implicar aumento de despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, a contar de 13 de janeiro de 2016.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 482º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
1. PAULO CESAR HARTUNG GOMES
2. Governador do Estado
1. (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/01/2016)
ANEXO ÚNICO
Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o artigo 1º
CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total
Coordenador QCE-05 01 2.734,57 2.734,57
Assistente de Gerência QC-02 01 1.404,17 1.404,17
Total Geral 02 4.138,74
CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total
Assessor Especial Nível I QCE-04 01 4.101,84 4.101,84
Total Geral 01 4.101,84
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.