Decreto nº 3.938/2016
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Procuradoria Geral do Estado – PGE.
DECRETO Nº 3.938- R, DE 27 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Procuradoria Geral do Estado - PGE, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, e em conformidade com as informações constantes do processo nº 70934584, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Procuradoria Geral do Estado - PGE, sem implicar aumento da despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único que integra este decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 482º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
1. (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/01/2016)
ANEXO ÚNICO
(Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o artigo 1º)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA TRANSFORMAÇÃO
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total
Assessor Especial Nível IV QCE-03 01 5.469,13 5.469,13
Chefe de Núcleo de Informações Jurídicas QC-01 01 1.826,22 1.826,22
Supervisor I QC-01 01 1.826,22 1.826,22
Secretário QC-04 02 829,94 1.659,88
Secretária Sênior QC-04 01 829,94 829,94
Assistente Técnico QC-04 01 829,94 829,94
VALOR TOTAL 07 12.441,33
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO TRANSFORMADOS
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total
Assessor Especial Nível II QCE-05 02 2.734,57 5.469,14
Assessor Técnico QC-02 03 1.404,17 4.212,51
Supervisor II QC-03 01 1.079,51 1.079,51
Assistente de Supervisor QC-04 02 829,94 1.659,88
VALOR TOTAL 08 12.421,04
Economia gerada: R$ 20,29
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.