Decreto nº 3.969/2016
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO Nº 3.969- R, DE 06 DE MAIO DE 2016.
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º O art. 530-L-R-K do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 530-L. - R-K. [ ... ]
[ ... ]
§ 3º [ ... ]
[ ... ]
II - que destinem mercadorias a consumidor final pessoa física;
III - com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária já adquiridas com imposto retido;
[ ... ]" (NR)
Art. 2º O art. 2.º do Decreto nº 3963 -R, de 15 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto no art. 3.º, I, que produzirá efeitos a partir de 1.º de maio de 2016."(NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.ºde maio de 2016.
Art. 4º Ficam revogados o inciso IV do
§ 3.º do art. 530-L-R-K e o inciso IV do
§ 3.º do art. 534-Z-Z-A, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias do mês de maio de2016, 195.º da Independência,128.º da República e 482.º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
ANA PAULA VITALI JANESVESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/05/2016)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1090/2002 de //
Decreto nº 3963/2016 de //