Decreto nº 3.980/2016

DECRETO Nº 3.980- R, DE 14 DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT, sem elevação da despesa fixada.

O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, V, da Constituição Estadual, em conformidade com as informações contidas no processo de nº 74683721, DECRETA:

Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado de Controle e Transparência, - SECONT, sem implicar aumento da despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias do mês de junho de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 482º do Início da Colonização do Solo Espirito-santense.

PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

1. (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/06/2016)

2.

3.

ANEXO ÚNICO Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas para transformação, a que se refere o artigo 1º

Cargos Comissionados para Transformação

Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total

Assessor Especial Nível IV QCE-03 1 5.469,13 5.469,13

Supervisor I QC-01 1 1.826,22 1.826,22

TOTAL 2 - 7.295,35** Expression is faulty **

Funções Gratificadas Transformadas

Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total

Função gratificada AGE /SECONT FG-AGE-65 2 3.554,93 7.109,86

TOTAL 2 - 7.109,86

Art. 1

Art. 2

ANEXO ÚNICO

Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas para transformação, a que se refere o artigo 1º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.