Decreto nº 3.988/2016
Altera o Decreto nº 2.145-N, de 24/09/1985, que regulamenta o art. 75 da Lei nº 3.196, de 14/01/1978.
DECRETO Nº 3.988- R, DE 23 DE JUNHO DE 2016.
Altera o Decreto nº 2.145 -N, de 24/09/1985, que regulamenta o art. 75 da Lei nº 3.196 , de 14/01/1978.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual , em conformidade com as disposições estabelecidas pela Lei nº 3.196 , de 14/01/1978, DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 2.145 -N, de 24/09/1985, alterado pelos Decretos nº 3.602 -R, de 01/07/2014 e 3.682 -R, de 22/10/2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º [ ... ]
[ ... ]
VIII - Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT" (NR)
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias do mês de junho de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 482º do Início da Colonização do Solo Espíritossantense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/06/2016)
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2145/1985 de //