Decreto nº 4.005/2016
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2017.
DECRETO Nº 4.005-R, DE 09 DE AGOSTO DE 2016.
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorarem no ano de 2017, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este Decreto, conforme dispõe a Lei nº 4.288 , de 29 de novembro de 1989, com as alterações das Leis nº 4.495 , de 28 de dezembro de 1990, 4.864 , de 31 de dezembro de 1993, 5.344 , de 19 de dezembro de 1996, 5.399, de 25 de junho de 1997, 7.520 , de 03 de outubro de 2003, e 8.099 , de 27 de setembro de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2017.
Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de agosto de 2016, 195.º da Independência, 128.º da República e 482.º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda - Respondendo
1. (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/08/2016)
2.
3.
ANEXO I DO DECRETO Nº 4005-R, DE 09 DE AGOSTO DE 2016.
VALOR ADICIONADO FISCAL PROVISÓRIO POR MUNICÍPIO PARA 2017
MUNICÍPIO VAF 2014 (R$) VAF2015 (R$) 2014(%) 2015 (%) BIÊNIO (%) RESULTADO (%)
AFONSO CLAUDIO 248.616.452,71 141.060.827,75 0,309 0,176 0,243 0,18188
AGUA DOCE DO NORTE 68.180.919,50 63.938.495,32 0,085 0,080 0,083 0,06188
AGUIA BRANCA 126.972.538,02 150.382.806,36 0,158 0,187 0,173 0,12938
ALEGRE 184.461.894,02 181.706.410,35 0,229 0,226 0,228 0,17063
ALFREDO CHAVES 138.034.513,83 143.683.095,55 0,171 0,179 0,175 0,13125
ALTO RIO NOVO 27.233.345,78 26.414.793,64 0,034 0,033 0,034 0,02513
ANCHIETA 8.749.694.552,99 5.982.321.385,88 10,871 7,446 9,159 6,86888
APIACA 28.743.836,74 29.766.085,46 0,036 0,037 0,037 0,02738
ARACRUZ 3.812.053.830,67 3.821.773.715,73 4,736 4,757 4,747 3,55988
ATILIO VIVACQUA 161.228.665,46 171.912.630,30 0,200 0,214 0,207 0,15525
BAIXO GUANDU 402.342.864,85 577.622.929,09 0,500 0,719 0,610 0,45713
BARRA DE SAO FRANCISCO 542.391.095,06 714.580.261,01 0,674 0,889 0,782 0,58613
BOA ESPERANCA 121.662.784,41 124.830.950,78 0,151 0,155 0,153 0,11475
BOM JESUS DO NORTE 43.871.008,62 47.340.353,01 0,055 0,059 0,057 0,04275
BREJETUBA 109.461.008,36 120.768.544,37 0,136 0,150 0,143 0,10725
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 3.306.805.215,10 3.656.293.051,38 4,108 4,551 4,330 3,24713
CARIACICA 5.598.030.266,93 5.976.507.911,93 6,955 7,438 7,197 5,39738
CASTELO 474.732.169,92 566.219.181,52 0,590 0,705 0,648 0,48563
COLATINA 1.662.895.500,54 1.884.568.641,43 2,066 2,346 2,206 1,65450
CONCEICAO DA BARRA 309.232.562,74 379.395.661,68 0,384 0,472 0,428 0,32100
CONCEICAO DO CASTELO 140.879.185,31 146.036.179,53 0,175 0,182 0,179 0,13388
DIVINO SAO LOURENCO 20.087.454,67 13.369.369,06 0,025 0,017 0,021 0,01575
DOMINGOS MARTINS 458.822.611,04 456.816.465,28 0,570 0,569 0,570 0,42713
DORES DO RIO PRETO 79.790.981,78 130.460.837,05 0,099 0,162 0,131 0,09788
ECOPORANGA 229.423.208,10 231.300.316,12 0,285 0,288 0,287 0,21488
FUNDAO 152.497.861,41 166.497.921,21 0,189 0,207 0,198 0,14850
GOVERNADOR LINDEMBERG 178.968.055,24 192.237.084,96 0,222 0,239 0,231 0,17288
GUACUI 197.752.934,99 226.579.148,68 0,246 0,282 0,264 0,19800
GUARAPARI 777.141.378,04 762.460.519,89 0,966 0,949 0,958 0,71813
IBATIBA 117.765.763,25 111.802.753,77 0,146 0,139 0,143 0,10688
IBIRACU 86.066.499,41 101.536.664,05 0,107 0,126 0,117 0,08738
IBITIRAMA 41.335.783,58 28.152.828,33 0,051 0,035 0,043 0,03225
ICONHA 201.488.696,75 168.477.089,34 0,250 0,210 0,230 0,17250
IRUPI 155.959.103,43 103.994.192,41 0,194 0,129 0,162 0,12113
ITAGUACU 106.837.447,47 113.355.045,57 0,133 0,141 0,137 0,10275
ITAPEMIRIM 3.022.832.067,12 2.576.306.883,15 3,756 3,206 3,481 2,61075
ITARANA 89.566.757,56 81.596.034,42 0,111 0,102 0,107 0,07988
IUNA 188.224.006,95 203.288.442,02 0,234 0,253 0,244 0,18263
JAGUARE 444.994.611,05 456.965.898,36 0,553 0,569 0,561 0,42075
JERONIMO MONTEIRO 52.873.367,49 51.630.096,65 0,066 0,064 0,065 0,04875
JOAO NEIVA 187.638.275,09 205.784.118,96 0,233 0,256 0,245 0,18338
LARANJA DA TERRA 62.156.890,50 62.289.964,81 0,077 0,078 0,078 0,05813
LINHARES 3.296.983.746,84 3.630.398.634,76 4,096 4,518 4,307 3,23025
MANTENOPOLIS 65.897.546,69 42.684.153,01 0,082 0,053 0,068 0,05063
MARATAIZES 1.127.462.132,27 864.073.764,39 1,401 1,075 1,238 0,92850
MARECHAL FLORIANO 329.631.977,22 370.932.104,44 0,410 0,462 0,436 0,32700
MARILANDIA 157.881.980,53 155.102.370,09 0,196 0,193 0,195 0,14588
MIMOSO DO SUL 197.419.420,15 183.618.986,21 0,245 0,229 0,237 0,17775
MONTANHA 175.261.071,72 247.514.904,06 0,218 0,308 0,263 0,19725
MUCURICI 64.115.329,77 69.781.295,24 0,080 0,087 0,084 0,06263
MUNIZ FREIRE 88.925.875,12 105.659.553,49 0,110 0,132 0,121 0,09075
MUQUI 66.338.937,70 63.910.411,40 0,082 0,080 0,081 0,06075
NOVA VENECIA 683.919.669,06 870.181.313,80 0,850 1,083 0,967 0,72488
PANCAS 95.428.561,74 84.794.900,09 0,119 0,106 0,113 0,08438
PEDRO CANARIO 121.752.465,31 150.153.528,14 0,151 0,187 0,169 0,12675
PINHEIROS 237.912.620,80 263.233.070,53 0,296 0,328 0,312 0,23400
PIUMA 1.109.105.988,02 648.234.761,24 1,378 0,807 1,093 0,81938
PONTO BELO 39.937.199,66 33.643.587,35 0,050 0,042 0,046 0,03450
PRESIDENTE KENNEDY 49.650.688,05 53.881.028,74 0,062 0,067 0,065 0,04838
RIO BANANAL 375.154.074,06 407.371.539,78 0,466 0,507 0,487 0,36488
RIO NOVO DO SUL 68.062.557,08 79.564.644,38 0,085 0,099 0,092 0,06900
SANTA LEOPOLDINA 117.488.685,95 115.856.161,59 0,146 0,144 0,145 0,10875
SANTA MARIA DE JETIBA 840.739.681,91 912.190.575,89 1,045 1,135 1,090 0,81750
SANTA TERESA 246.556.289,94 259.206.824,09 0,306 0,323 0,315 0,23588
SAO DOMINGOS DO NORTE 212.704.730,27 263.632.320,46 0,264 0,328 0,296 0,22200
SAO GABRIEL DA PALHA 332.812.443,89 352.046.050,61 0,413 0,438 0,426 0,31913
SAO JOSE DO CALCADO 82.517.313,48 82.560.951,32 0,103 0,103 0,103 0,07725
SAO MATEUS 572.526.631,65 1.073.819.868,77 0,711 1,336 1,024 0,76763
SAO ROQUE DO CANAA 104.318.730,69 101.005.401,97 0,130 0,126 0,128 0,09600
SERRA 13.665.647.135,61 14.474.830.672,64 16,978 18,015 17,497 13,12238
SOORETAMA 417.393.895,80 370.998.967,43 0,519 0,462 0,491 0,36788
VARGEM ALTA 227.559.341,98 206.906.948,22 0,283 0,258 0,271 0,20288
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 361.269.943,59 389.801.418,29 0,449 0,485 0,467 0,35025
VIANA 1.385.633.159,79 2.495.333.890,22 1,722 3,106 2,414 1,81050
VILA PAVAO 92.176.771,21 99.849.349,32 0,115 0,124 0,120 0,08963
VILA VALERIO 285.743.766,54 269.951.856,69 0,355 0,336 0,346 0,25913
VILA VELHA 6.177.023.225,21 6.431.102.576,54 7,674 8,004 7,839 5,87925
VITORIA 13.906.794.614,40 12.771.466.454,85 17,278 15,895 16,587 12,43988
TOTAL 80.489.496.170,18 80.347.320.426,20 100,000 100,000 100,000 75,00000
FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM - 09 / 08 / 2016
ANEXO II DO DECRETO Nº 4005-R, DE 09 DE AGOSTO DE 2016.
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PROVISÓRIO PARA 2017
MUNICÍPIO CÓDIGO ÍNDICE (%)
AFONSO CLAUDIO 50.401 0,646
AGUA DOCE DO NORTE 50.210 0,306
AGUIA BRANCA 50.212 0,407
ALEGRE 50.701 0,546
ALFREDO CHAVES 50.402 0,481
ALTO RIO NOVO 50.211 0,221
ANCHIETA 50.801 7,032
APIACA 50.702 0,196
ARACRUZ 50.301 4,032
ATILIO VIVACQUA 50.703 0,355
BAIXO GUANDU 50.201 0,779
BARRA DE SAO FRANCISCO 50.202 0,987
BOA ESPERANCA 50.203 0,388
BOM JESUS DO NORTE 50.704 0,177
BREJETUBA 50.310 0,392
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 50.705 3,623
CARIACICA 50.501 5,537
CASTELO 50.601 0,896
COLATINA 50.204 2,252
CONCEICAO DA BARRA 50.302 0,710
CONCEICAO DO CASTELO 50.602 0,415
DIVINO SAO LOURENCO 50.706 0,141
DOMINGOS MARTINS 50.403 1,163
DORES DO RIO PRETO 50.707 0,266
ECOPORANGA 50.101 0,787
FUNDAO 50.303 0,325
GOVERNADOR LINDEMBERG 50.216 0,498
GUACUI 50.708 0,444
GUARAPARI 50.802 0,973
IBATIBA 50.605 0,349
IBIRACU 50.404 0,267
IBITIRAMA 50.714 0,248
ICONHA 50.803 0,394
IRUPI 50.607 0,406
ITAGUACU 50.405 0,405
ITAPEMIRIM 50.804 2,824
ITARANA 50.406 0,323
IUNA 50.603 0,517
JAGUARE 50.308 0,993
JERONIMO MONTEIRO 50.709 0,224
JOAO NEIVA 50.410 0,375
LARANJA DA TERRA 50.409 0,354
LINHARES 50.304 4,186
MANTENOPOLIS 50.205 0,283
MARATAIZES 50.715 1,114
MARECHAL FLORIANO 50.412 0,704
MARILANDIA 50.209 0,434
MIMOSO DO SUL 50.710 0,551
MONTANHA 50.102 0,576
MUCURICI 50.103 0,315
MUNIZ FREIRE 50.604 0,454
MUQUI 50.711 0,298
NOVA VENECIA 50.206 1,393
PANCAS 50.207 0,461
PEDRO CANARIO 50.309 0,362
PINHEIROS 50.305 0,612
PIUMA 50.805 0,938
PONTO BELO 50.104 0,221
PRESIDENTE KENNEDY 50.806 0,296
RIO BANANAL 50.307 0,904
RIO NOVO DO SUL 50.807 0,262
SANTA LEOPOLDINA 50.407 0,470
SANTA MARIA DE JETIBA 50.411 1,781
SANTA TERESA 50.408 0,674
SAO DOMINGOS DO NORTE 50.213 0,443
SAO GABRIEL DA PALHA 50.208 0,702
SAO JOSE DO CALCADO 50.712 0,215
SAO MATEUS 50.306 1,675
SAO ROQUE DO CANAA 50.413 0,340
SERRA 50.502 13,284
SOORETAMA 50.311 0,705
VARGEM ALTA 50.713 0,501
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 50.606 0,683
VIANA 50.503 1,970
VILA PAVAO 50.214 0,347
VILA VALERIO 50.215 0,711
VILA VELHA 50.504 5,979
VITORIA 50.505 12,502
TOTAL 100,000
FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM - 09 / 08 / 2016
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.