Texto vigenteEstadual · Espírito Santo
Decreto nº 4.049/2016
Dispõe sobre a adoção, pelo Estado do Espírito Santo, suas autarquias e fundações, do regime geral de pagamento de precatórios estabelecido pelo art. 100 da Constituição Federal.
DECRETO Nº 4049/2016
Dispõe sobre a adoção, pelo Estado do Espírito Santo, suas autarquias e fundações, do regime geral de pagamento de precatórios estabelecido pelo art. 100 da Constituição Federal.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.