Texto vigenteEstadual · Espírito Santo
Decreto nº 4.071/2017
Regulamenta, a Lei Estadual nº 10.358, de 16/04/2015, alterada pela Lei Estadual nº 10.517, de 13/04/2016, que institui mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado do Espírito Santo, por meio de multa contra o agressor.
DECRETO Nº 4071/2017
Regulamenta, a Lei Estadual nº 10.358 , de 16/04/2015, alterada pela Lei Estadual nº 10.517 , de 13/04/2016, que institui mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado do Espírito Santo, por meio de multa contra o agressor.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 10358/2015 de 15/04/2015