Decreto nº 4.077/2017

DECRETO Nº 4.077- R DE 10 DE MARÇO DE 2017.

Altera o Decreto nº 3.934 -R, de 22/01/2016, que reorganizou e redefiniu as atribuições das funções gratificadas no âmbito da Polícia Militar - PMES e do Corpo de Bombeiros Militar - CBMES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no

Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, em conformidade com as informações constantes do processo nº 77076583 e;

Considerando as disposições do Decreto nº 4.070 -R, de 01 de março de 2017, sobre a organização básica da Polícia Militar do Espírito Santo, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 3.934 -R, de 22/01/2016, que reorganizou e redefiniu as atribuições das funções gratificadas no âmbito da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - PMES e do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo - CBMES, passa vigorar com as seguintes alterações nos anexos I e II:

" ANEXO I

Função Gratificada - FG da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo

FUNÇÃO GRATIFICADA QUANT. VALOR (EM R$)

UNITÁRIO TOTAL

Chefe de Estado-Maior Geral; Corregedor; Diretor; Comandante de Policia Ostensiva - CPO; 18 2.050,91 36.916,40

Assistente do Comando-Geral; Ajudante-Geral; Chefe de Divisão Corporativa; Chefe de Gabinete do Comandante-Geral; Adjunto de Diretoria e Corregedoria; Chefe de Gabinete do Diretor de Saúde; Assessor Militar; Chefe do Centro Administrativo da Diretoria de Saúde; Subcomandante de Polícia Ostensiva - CPO; Chefe do COPOM - CIODES/RMGV; Chefe do Centro Administrativo do QCG; Comandante de Batalhão; Comandante do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Pública da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (ISP) e Adjunto do Centro de Promoção Social. 63 1.777,46 111.980,07

Chefe de Divisão; Chefe do COPOM - CIODES/Sul; Chefe de 4ª

Seção de Batalhão; Comandante de Companhia Independente - Cia Ind; Subcomandante de Batalhão ou do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Pública da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (ISP); Adjunto do Centro Administrativo da Diretoria de Saúde; Chefe de Operações do COPOM - CIODES/RMGV. 95 1.367,28 129.891,73

Chefe de

Seção - QCG; Chefe de

Seção de Comando de Policia Ostensiva - CPO; Comandante de Companhia e Esquadrão; Chefe de

Seção de Batalhão ou do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Pública da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (ISP); Subcomandante de Companhia Independente; Comandante de Escola de Formação; Comandante de Companhia Especializada; Auxiliar Do Chefe de Operações do COPOM - CIODES/RMGV; Ajudante de Ordens do Comandante Geral ou do Secretário de Segurança Pública e Defesa Social. 145 908,56 131.741,90

TOTAL 321 410.530,09

ANEXO II

Descrição das atribuições das Funções Gratificadas - FG da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo

FUNÇÃO GRATIFICADA ATRIBUIÇÕES

Chefe do Estado-Maior Geral Função privativa dos ocupantes do cargo de Coronel ou de Oficial em substituição destinada, a assessorar o Comandante-Geral na elaboração e desdobramento do planejamento estratégico e nos assuntos de relevância para o desenvolvimento e cumprimento das atribuições da Corporação.

Corregedor Função privativa dos ocupantes do cargo de Coronel ou de Oficial em substituição, destinada a fiscalizar as atividades funcionais e a conduta profissional, visando ao aprimoramento da ética, da disciplina e da hierarquia entre os integrantes da Corporação.

Diretor Função privativa dos ocupantes do cargo de Coronel ou de Oficial em substituição, destinada a desenvolver políticas e atividades setoriais da Corporação, planejando, coordenando, supervisionando, controlando, fiscalizando e executando as ações da respectiva diretoria.

Comandante de Polícia Ostensiva - CPO Função privativa dos ocupantes do cargo de Coronel ou de Oficial em substituição, destinada ao planejamento, comando, supervisão, coordenação, controle operacional e fiscalização das unidades operacionais no âmbito de sua circunscrição.

Assistente do Comando-Geral Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente Coronel ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar o Comandante-Geral, competindo-lhe o estudo de questões compreendidas na política de administração geral da Corporação e exame dos aspectos de legalidade dos atos e normas; realizar a interface da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PMES) junto à Procuradoria Geral do Estado, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e aos órgãos e entidades demandados nos atos do Comando Geral.

Ajudante-Geral Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente Coronel ou de Oficial em substituição, destinada ao assessoramento direto do Comando-Geral, atuando na secretaria, no apoio administrativo, no gabinete e na coordenação de toda a documentação a ser despachada pelo Comandante-Geral.

Chefe de Divisão Corporativa Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de Oficial em substituição, destinada a auxiliar o Chefe do Estado-Maior Geral (EMG), o Corregedor, o Diretor e o Comandante de Polícia Ostensiva no assessoramento ao Comando-Geral, na elaboração e desdobramento do planejamento estratégico, nas atividades de correição, nos assuntos relevantes para o desenvolvimento e cumprimento das atribuições do EMG, da Diretoria e do CPO.

Chefe de Gabinete do Comandante-Geral Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar o Comandante-Geral nas missões por ele determinadas. Dirigir o gabinete, controlando o acesso e a agenda do Comandante junto ao público externo e interno da Corporação.

Adjunto de Diretoria / Corregedoria Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar o Diretor ou Corregedor, bem como substituí-lo quando necessário, nas atividades setoriais da Corporação, planejando, coordenando, supervisionando, controlando, fiscalizando e executando as ações da respectiva Diretoria ou Corregedoria.

Chefe de Gabinete do Diretor de Saúde Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar o Diretor de Saúde nos despachos, encaminhamentos dos documentos da alçada do Diretor de Saúde, bem como coordenar as atividades do gabinete e de suas seções.

Assessor Militar Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar o Comando-Geral junto a Secretaria de Segurança Pública de Defesa Social, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e órgãos correlatos no que se referem aos assuntos, despachos, decisões e encaminhamentos dos processos de interesse da Polícia Militar.

Chefe do Centro Administrativo da Diretoria de Saúde Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de Oficial em substituição, destinada a coordenar o Centro Administrativo nas ações de pessoal, logística, relações públicas e segurança da Diretoria de Saúde, bem como assessorar o Diretor nos assuntos da esfera de sua competência.

Subcomandante de Polícia Ostensiva Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar o Comandante de Polícia Ostensiva, bem como substituí-lo quando necessário no planejamento, comando, supervisão, coordenação, controle operacional e fiscalização das unidades operacionais no âmbito de sua circunscrição.

Chefe do COPOM / CIODES/RMGV Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de Oficial em substituição, destinada a coordenar todo o serviço operacional na Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV), através do CIODES, delineando acionamentos de recursos humanos, equipamentos e viaturas para o atendimento de diversas demandas da sociedade.

Chefe do Centro Administrativo do Quartel do Comando-Geral (QCG) Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de Oficial em substituição, destinada ao comando, coordenação, fiscalização do efetivo que executa as atividades administrativas de âmbito geral, no que se refere à execução da atividade-meio da PMES e guarda do QCG.

Comandante de Batalhão Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de Oficial em substituição, destinada ao comando, coordenação, fiscalização e execução das atividades de polícia ostensiva em âmbito geral e específico, no que se refere às ações de policiamento ostensivo.

Comandante do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Pública da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (ISP) Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de Oficial em substituição, destinada ao comando, coordenação, planejamento, controle, fiscalização e apuração de responsabilidades, além de outros encargos relativos ao ensino, à instrução, à disciplina e à administração do ISP.

Adjunto do Centro de Promoção Social Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de oficial em substituição, destinada a assessorar o Diretor/Chefe do Centro de Promoção Social nas atividades de assistência educacional, habitacional, cultural, psicológica, familiar, ao lazer e esportes aos integrantes da Corporação.

Chefe de Divisão Função privativa dos ocupantes do cargo de Major ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar: o Chefe do Estado-Maior Geral nas suas atribuições; o Assistente do Comando-Geral nas suas atribuições; o Corregedor ou Diretor na operacionalização das ações da respectiva Diretoria; o Comandante de Polícia Ostensiva nas ações de policiamento ostensivo; o Comandante do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Pública da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (ISP) na condução dos diversos cursos desenvolvidos e das funções administrativas da unidade.

Coordenador de Operações Policiais COPOM / CIODES/RMGV Função privativa dos ocupantes do cargo de Major ou de Oficial em substituição, destinada a coordenar todo o serviço operacional na região da Grande Vitória, através do CIODES, delineando acionamentos de recursos humanos e de equipamentos e viaturas para o atendimento de diversas demandas da sociedade.

Chefe do COPOM / CPOS Função privativa dos ocupantes do cargo de Major ou de Oficial em substituição, destinada a coordenar todo o serviço operacional na Região Sul, através do CIODES, delineando acionamentos de recursos humanos, equipamentos e viaturas para o atendimento de diversas demandas da sociedade.

Subcomandante do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Pública da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (ISP) Função privativa dos ocupantes do cargo de Major ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar o Comandante do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Pública da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (ISP), bem como substituí-lo quando necessário, no planejamento, coordenação, controle, fiscalização e apuração de responsabilidades, além de outros encargos relativos ao ensino, à instrução, à disciplina, e à administração do Instituto.

Subcomandante de Batalhão Função privativa dos ocupantes do cargo de Major ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar o Comandante de Batalhão, bem como substituí-lo quando necessário, no planejamento, comando, supervisão, coordenação, controle operacional e fiscalização do Batalhão no âmbito de sua circunscrição.

Chefe da 4ª

Seção de Batalhão Função privativa dos ocupantes do cargo de Major ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar o Comandante do Batalhão nos assuntos referentes à logística a ser empregada nas ações e operações policiais, com o fornecimento de viaturas, armamentos e equipamentos para pronto emprego nas atividades-fim da Polícia Militar.

Comandante de Companhia Independente Função privativa dos ocupantes do cargo de Major ou de Oficial em substituição, destinada ao comando, coordenação, fiscalização e execução das atividades de polícia ostensiva em âmbito geral e específico, no que se refere às ações de policiamento ostensivo.

Adjunto do Centro Administrativo da Diretoria de Saúde Função privativa dos ocupantes do cargo de Major ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar o Chefe do Centro Administrativo da Diretoria de Saúde, bem como substituí-lo quando necessário, em assuntos administrativos da Diretoria como pessoal, logística, licitações e segurança.

Chefe de

Seção - QCG Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar o Chefe do Estado-Maior Geral nas suas atribuições, o Assistente do Comandante-Geral nas suas atribuições, o Diretor, o Corregedor ou o Chefe, na operacionalização das respectivas ações de planejamento, coordenação, fiscalização.

Chefe de

Seção de Comando de Policia Ostensiva - CPO Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar o Comandante do CPO na operacionalização das ações de planejamento, coordenação, fiscalização das atividades de pessoal, planejamento e instrução, inteligência e correcionais no âmbito da Organização Militar Estadual (OME).

Comandante de Companhia e Esquadrão Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou de Oficial em substituição, destinada ao comando, coordenação, fiscalização e execução das atividades de polícia ostensiva em âmbito geral e específico, no que se refere às ações de policiamento ostensivo.

Auxiliar Do Chefe de Operações do COPOM - CIODES/RMGV Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou Oficial em substituição, destinada a auxiliar os responsáveis pela coordenação de todo o serviço operacional na região da Grande Vitória, através do CIODES, delineando acionamentos de recursos humanos e de equipamentos e viaturas para o atendimento de diversas demandas da sociedade.

Chefe de

Seção de Batalhão/Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Pública da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (ISP) Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar o Comandante do Batalhão e o Comandante do ISP, na operacionalização das ações e atividades de ensino, planejamento, coordenação, fiscalização, pessoal, instrução, inteligência e correcionais no âmbito da OME.

Comandante de Escola de Formação Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar o Comandante do ISP na operacionalização das ações de ensino, instrução e planejamento, e fiscalização das atividades do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Pública da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (ISP).

Comandante de Companhia Especializada Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou de Oficial em substituição, responsável: pelo efetivo de guarda das instalações da sede do Poder Executivo, residência oficial, bem como da segurança pessoal das autoridades do Poder Executivo; pelas operações com cães, operando em missões específicas nas áreas de busca e captura, faro de narcóticos, explosivos, armas e busca/resgate de pessoas em áreas colapsadas.

Subcomandante de Companhia Independente Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar o Comandante da Companhia Independente, bem como substituí-lo quando necessário, no planejamento, comando, supervisão, coordenação, controle operacional e fiscalização das unidades operacionais no âmbito de sua circunscrição.

Ajudante de Ordens do Comandante Geral ou do Secretário de Segurança Pública e Defesa Social Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou de Oficial em substituição, destinada a apoiar o gabinete no seu controle e acesso, coordenar as agendas do Comandante Geral e do Secretário de Segurança Pública e Defesa Social, assim como o seu acompanhamento nos compromissos externos e internos, adotando todas as medidas necessárias para sua segurança.

"(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias do mês de março de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/03/2017)

(Retificação publicada no D.O.E. em 14/03/2017)

Art. 1

ANEXO II

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 4288/2018 de 27/07/2018

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 3934/2016 de 22/01/2016