Decreto nº 4.081/2017
Transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional - SECTI, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 4.081- R DE 17 DE MARÇO DE 2017.
Transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional - SECTI, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional - SECTI, sem implicar aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constante do anexo único, que integra este decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias do mês de março de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/03/2017)
ANEXO ÚNICO CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º
CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO
NOMENCLATURA REF. QUANT. UNIT. TOTAL
Assessor Especial Nível II QCE-05 02 2.734,57 5.469,14
TOTAL 02 - 5.469,14
CARGO COMISSIONADO TRANSFORMADO
NOMENCLATURA REF. QUANT. UNIT. TOTAL
Assessor Especial Nível IV QCE-03 01 5.469,14 5.469,14
TOTAL 02 - 5.469,14
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.