Decreto nº 4.083/2017
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 4.083- R DE 22 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Visando a atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES, e sem implicar aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias do mês de março de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/03/2017)
ANEXO ÚNICO Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o artigo 1
CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO
NOMENCLATURA REF. QUANT. UNIT. TOTAL
Assessor Técnico QC-02 01 1.404,17 1.404,17
Assistente Técnico QC-04 02 829,94 1.659,88
Motorista de Gabinete IV QC-04 03 829,94 2.489,82
TOTAL 06 - 5.553,87
CARGO COMISSIONADO TRANSFORMADO
NOMENCLATURA REF. QUANT. UNIT. TOTAL
Assessor Especial Nível IV QCE-03 01 5.469,13 5.469,13
TOTAL 01 - 5.469,13
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o artigo 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.