Decreto nº 4.113/2017
Altera o Anexo Único do Decreto nº 2.756-R de 13/05/2011, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Administração do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN / ES.
DECRETO Nº 4.113- R, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
Altera o Anexo Único do Decreto nº 2.756 -R de 13/05/2011, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Administração do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN / ES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso III e V, "a", da Constituição Estadual, e com as informações constantes do processo nº 77668812, DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 2.756 -R, de 13/05/2011, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Administração do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/ES, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º [ ... ]
[ ... ]
IV - 01 (um) membro titular, e o respectivo suplente, representantes dos servidores do DETRAN, escolhidos por meio de eleição, cujas regras serão estabelecidas por ato do Diretor Geral do DETRAN/ES.
[ ... ]"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias do mês de junho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Parte Parte inferior do formulário superior do formulário
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/06/2017)
Art. 1
Art. 2
Parte
Parte inferior do formulário
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2756/2011 de 13/05/2011