Decreto nº 4.119/2017
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão na Vice-Governadoria e Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES e extingue unidade administrativa na Secretaria de Estado da Educação - SEDU, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 4.119- R, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão na Vice-Governadoria e Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES e extingue unidade administrativa na Secretaria de Estado da Educação - SEDU, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Vice-Governadoria e Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES, sem implicar aumento de despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constantes do anexo único, que integra este decreto.
Art. 2º Fica extinta da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Educação - SEDU, a Subgerência de Desenvolvimento da Educação do Campo, Indígena e Quilombola, criada pelo decreto nº 3.616 - R, de 14/07/2014.
Parágrafo único. As atribuições da Subgerência de que trata o caput deste artigo, ficam transferidas para a Gerência de Educação do Campo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias do mês de junho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Parte Parte inferior do formulário superior do formulário
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/06/2017)
ANEXO I Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere
o art. 1º:
CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO
Nomenclatura Ref. Quant. Valor R$ Total Geral R$ Órgão de Origem
Assessor Especial Nível II QCE-05 01 2.734,57 2.734,57 VG
Assessor Especial Nível II QCE-05 01 2.734,57 2.734,57 SEDES
Subgerente de Desenvolvimento da Educação do Campo, Indígena e Quilombola QCE-05 01 2.734,57 2.734,57 SEDU
TOTAL GERAL 03 8.203,71
CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS
Nomenclatura Ref. Quant. Valor R$ Total Geral R$ Órgão de Origem
Assessor Especial Nível I QCE-04 01 4.101,84 4.101,84 VG
Subgerente QCE-05 01 4.101,84 4.101,84 SEDES
TOTAL GERAL 02 8.203,68
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Parte
Parte inferior do formulário
ANEXO I
Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3616/2014 de 14/07/2014