Decreto nº 4.133/2017
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2018.
DECRETO Nº 4.133- R, DE 31 DE JULHO DE 2017.
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e com as informações constantes do processo nº 78788331, DECRETA:
Art. 1º Os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorarem no ano de 2018, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este Decreto, conforme dispõe a Lei nº 4.288 , de 29 de novembro de 1989.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda
Parte Parte inferior do formulário superior do formulário
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/08/2017)
ANEXO I DO DECRETO Nº 4133-R, DE JULHO DE 2017.
VALOR ADICIONADO FISCAL PROVISÓRIO POR MUNICÍPIO PARA 2018
MUNICÍPIO VAF 2015 (R$) VAF 2016 (R$) 2015 (%) 2016 (%) BIÊNIO (%) RESULTADO(%)
AFONSO CLAUDIO 294.531.068,89 331.540.427,31 0,357 0,454 0,406 0,30413
AGUA DOCE DO NORTE 64.413.912,41 64.388.086,12 0,078 0,088 0,083 0,06225
AGUIA BRANCA 152.521.991,22 139.071.815,46 0,185 0,190 0,188 0,14063
ALEGRE 186.084.681,24 227.240.172,53 0,225 0,311 0,268 0,20100
ALFREDO CHAVES 148.449.142,71 171.120.683,70 0,180 0,234 0,207 0,15525
ALTO RIO NOVO 25.950.871,89 31.909.808,72 0,031 0,044 0,038 0,02813
ANCHIETA 5.993.709.120,79 2.192.196.534,07 7,259 3,000 5,130 3,84713
APIACA 30.939.446,11 31.844.993,99 0,037 0,044 0,041 0,03038
ARACRUZ 3.835.863.833,03 2.824.173.363,25 4,646 3,865 4,256 3,19163
ATILIO VIVACQUA 173.030.531,14 173.574.552,68 0,210 0,238 0,224 0,16800
BAIXO GUANDU 582.231.714,40 396.863.611,30 0,705 0,543 0,624 0,46800
BARRA DE SAO FRANCISCO 717.830.901,05 637.441.415,93 0,869 0,872 0,871 0,65288
BOA ESPERANCA 130.235.388,29 69.544.597,49 0,158 0,095 0,127 0,09488
BOM JESUS DO NORTE 47.752.634,18 47.164.556,13 0,058 0,065 0,062 0,04613
BREJETUBA 122.581.506,30 150.234.520,33 0,148 0,206 0,177 0,13275
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 3.675.712.153,05 3.414.582.678,67 4,452 4,673 4,563 3,42188
CARIACICA 5.961.659.759,13 5.251.289.111,77 7,220 7,186 7,203 5,40225
CASTELO 569.678.392,68 617.298.767,82 0,690 0,845 0,768 0,57563
COLATINA 1.884.794.052,70 1.788.113.985,57 2,283 2,447 2,365 1,77375
CONCEICAO DA BARRA 380.058.028,87 435.240.709,35 0,460 0,596 0,528 0,39600
CONCEICAO DO CASTELO 148.730.574,65 173.686.870,37 0,180 0,238 0,209 0,15675
DIVINO SAO LOURENCO 20.725.825,58 18.694.672,46 0,025 0,026 0,026 0,01913
DOMINGOS MARTINS 475.317.757,97 552.703.212,51 0,576 0,756 0,666 0,49950
DORES DO RIO PRETO 131.187.916,11 135.079.472,58 0,159 0,185 0,172 0,12900
ECOPORANGA 234.207.361,24 236.859.535,80 0,284 0,324 0,304 0,22800
FUNDAO 168.070.106,12 170.660.613,05 0,204 0,234 0,219 0,16425
GOVERNADOR LINDEMBERG 195.349.438,42 138.440.345,53 0,237 0,189 0,213 0,15975
GUACUI 230.744.514,05 211.855.298,21 0,279 0,290 0,285 0,21338
GUARAPARI 771.010.845,87 783.369.423,50 0,934 1,072 1,003 0,75225
IBATIBA 119.547.595,09 151.814.326,93 0,145 0,208 0,177 0,13238
IBIRACU 102.386.501,65 101.960.484,06 0,124 0,140 0,132 0,09900
IBITIRAMA 44.823.051,44 55.052.991,59 0,054 0,075 0,065 0,04838
ICONHA 169.210.352,05 184.369.129,98 0,205 0,252 0,229 0,17138
IRUPI 119.926.297,17 108.514.496,70 0,145 0,149 0,147 0,11025
ITAGUACU 115.088.826,47 111.050.230,33 0,139 0,152 0,146 0,10913
ITAPEMIRIM 2.612.446.253,90 2.351.511.997,46 3,164 3,218 3,191 2,39325
ITARANA 82.990.868,56 81.295.058,97 0,101 0,111 0,106 0,07950
IUNA 221.230.482,16 301.167.030,94 0,268 0,412 0,340 0,25500
JAGUARE 460.153.578,04 369.722.190,07 0,557 0,506 0,532 0,39863
JERONIMO MONTEIRO 57.357.324,08 57.074.067,80 0,069 0,078 0,074 0,05513
JOAO NEIVA 210.925.533,47 167.793.053,47 0,255 0,230 0,243 0,18188
LARANJA DA TERRA 68.461.532,26 86.609.986,33 0,083 0,119 0,101 0,07575
LINHARES 3.876.025.086,98 4.088.648.179,81 4,694 5,595 5,145 3,85838
MANTENOPOLIS 42.686.570,52 53.436.885,96 0,052 0,073 0,063 0,04688
MARATAIZES 865.659.025,89 702.114.123,28 1,048 0,961 1,005 0,75338
MARECHAL FLORIANO 371.927.586,47 434.714.857,21 0,450 0,595 0,523 0,39188
MARILANDIA 154.467.311,79 152.840.714,26 0,187 0,209 0,198 0,14850
MIMOSO DO SUL 188.065.643,61 190.168.039,93 0,228 0,260 0,244 0,18300
MONTANHA 252.886.875,81 198.890.472,97 0,306 0,272 0,289 0,21675
MUCURICI 74.166.761,05 73.344.284,80 0,090 0,100 0,095 0,07125
MUNIZ FREIRE 118.038.669,79 141.595.656,05 0,143 0,194 0,169 0,12638
MUQUI 65.029.825,49 72.644.952,96 0,079 0,099 0,089 0,06675
NOVA VENECIA 879.486.547,62 644.873.965,15 1,065 0,882 0,974 0,73013
PANCAS 93.936.403,78 90.316.773,69 0,114 0,124 0,119 0,08925
PEDRO CANARIO 152.169.284,26 115.768.695,37 0,184 0,158 0,171 0,12825
PINHEIROS 262.495.386,72 307.549.610,72 0,318 0,421 0,370 0,27713
PIUMA 649.746.672,28 1.151.989.415,97 0,787 1,576 1,182 0,88613
PONTO BELO 37.753.415,05 34.035.006,91 0,046 0,047 0,047 0,03488
PRESIDENTE KENNEDY 55.195.318,57 61.118.199,94 0,067 0,084 0,076 0,05663
RIO BANANAL 403.567.972,65 347.358.961,69 0,489 0,475 0,482 0,36150
RIO NOVO DO SUL 82.078.507,22 85.792.637,74 0,099 0,117 0,108 0,08100
SANTA LEOPOLDINA 131.586.446,67 50.184.662,42 0,159 0,069 0,114 0,08550
SANTA MARIA DE JETIBA 964.556.343,55 1.164.776.925,99 1,168 1,594 1,381 1,03575
SANTA TERESA 258.026.181,29 270.550.765,14 0,312 0,370 0,341 0,25575
SAO DOMINGOS DO NORTE 260.911.600,62 205.366.647,42 0,316 0,281 0,299 0,22388
SAO GABRIEL DA PALHA 354.472.912,96 250.336.871,13 0,429 0,343 0,386 0,28950
SAO JOSE DO CALCADO 82.657.790,87 116.141.308,15 0,100 0,159 0,130 0,09713
SAO MATEUS 1.099.184.107,86 1.023.141.741,36 1,331 1,400 1,366 1,02413
SAO ROQUE DO CANAA 107.189.203,52 101.025.800,70 0,130 0,138 0,134 0,10050
SERRA 14.787.760.296,67 13.914.355.487,42 17,910 19,042 18,476 13,85700
SOORETAMA 367.514.242,30 343.704.660,17 0,445 0,470 0,458 0,34313
VARGEM ALTA 238.090.514,35 226.377.301,46 0,288 0,310 0,299 0,22425
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 397.799,367,49 425.254.975,36 0,482 0,582 0,532 0,39900
VIANA 2.478.463.362,35 1.479.435.791,88 3,002 2,025 2,514 1,88513
VILA PAVAO 102.593.020,92 75.424.208,75 0,124 0,103 0,114 0,08513
VILA VALERIO 273.978.109,26 147.439.070,22 0,332 0,202 0,267 0,20025
VILA VELHA 6.405.805.243,34 6.368.170.557,60 7,758 8,715 8,237 6,17738
VITORIA 13.894.633.290,39 12.420.723.112,59 16,828 16,998 16,913 12,68475
TOTAL 82.568.526.566,39 73.073.640.203,00 100,000 100,000 100,000 75,00000
FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM - 10 / 07 / 2017
ANEXO II DO DECRETO Nº 4133-R, DE 31 DE JULHO DE 2017.
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PROVISÓRIO PARA 2018
FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM - 10 / 07 / 2017
Art. 1
Art. 2
Parte
Parte inferior do formulário
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.