Decreto nº 4.134/2017
Altera o Decreto Estadual nº 2.737-R, que dispõe sobre as normas relativas às transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado mediante convênios e o Decreto Estadual nº 1.106-S, que constituiu a Comissão Gestora, órgão central de gestão, visando o fiel cumprimento dos convênios celebrados no âmbito do Poder Executivo Estadual.
DECRETO Nº 4.134- R, DE 31 DE JULHO DE 2017.
Altera o Decreto Estadual nº 2.737 -R, que dispõe sobre as normas relativas às transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado mediante convênios e o Decreto Estadual nº 1.106 -S, que constituiu a Comissão Gestora, órgão central de gestão, visando o fiel cumprimento dos convênios celebrados no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 91 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 454 , de 04 de setembro de 2008, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto Estadual nº 1.106 -S/2012, que trata da composição da Comissão Gestora de Convênios que passa a vigorar com os seguintes membros, respectivamente titular e suplente:
"Art. 1º [ ... ]
...
II - Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT: Daniela Cristina Abreu Jové de Araújo e Zilma Peterli Lyra.
...
IV - Procuradoria Geral do Estado - PGE: Horácio Augusto Mendes de Souza e Péricles Ferreira de Almeida.
..."
Art. 2º Fica alterado o art. 4º do Decreto Estadual nº 2.737 -R de 19 de Abril de 2011, que cria a Comissão Gestora de Convênios que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º [ ... ] ...
§ 1º Os membros da comissão serão nomeados por ato próprio da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Parte Parte inferior do formulário superior do formulário
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/08/2017)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Parte
Parte inferior do formulário
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2737/2011 de 01/01/2011
Decreto nº 1106/2012 de //