Decreto nº 4.152/2017
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão na Secretaria de Estado do Governo - SEG, Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT e Procuradoria Geral do Estado - PGE, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 4.152- R, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão na Secretaria de Estado do Governo - SEG, Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT e Procuradoria Geral do Estado - PGE, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado do Governo - SEG, Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT e Procuradoria Geral do Estado - PGE, sem implicar aumento de despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constantes do anexo único, que integra este decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias do mês de setembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do Solo Espíritosantense.
CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
Governador do Estado - em exercício
Parte Parte inferior do formulário superior do formulário
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/09/2017)
Anexo único Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o art. 1º:
Cargos Comissionados para Transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total Órgão de Origem
Assessor Técnico QC-02 01 1.404,17 1.404,17 SEG
Assessor Técnico QC-02 01 1.404,17 1.404,17 SECONT
Assessor Jurídico QC-01 02 1.826,22 3.652,44 PGE
Agente de Serviço II QC-06 01 489,03 489,03 PGE
TOTAL GERAL 05 6.949,81
Cargos Comissionados Transformados
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total Órgão de Origem
Assessor Especial Nível II QCE-05 01 2.734,57 2.734,57 SECONT
Assessor Especial Nível II QCE-05 01 2.734,57 2.734,57 PGE
Assessor Técnico QC-02 01 1.404,17 1.404,17 PGE
TOTAL GERAL 03 6.873,31
*Economia gerada: 76,50
Art. 1
Art. 2
Parte
Parte inferior do formulário
Anexo único
Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o art. 1º:
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.