Decreto nº 4.162/2017
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Agência Estadual de Recursos Hídricos - AGERH, Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG e Procuradoria Geral do Estado - PGE, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 4.162- R, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Agência Estadual de Recursos Hídricos - AGERH, Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG e Procuradoria Geral do Estado - PGE, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no
Art. 91, V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Agência Estadual de Recursos Hídricos - AGERH, Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG e Procuradoria Geral do Estado - PGE, sem implicar aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 01 dias do mês de novembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do Solo Espíritosantense.
CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
Governador do Estado - em exercício
Parte Parte inferior do formulário superior do formulário
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/11/2017)
Anexo Único
Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas para
transformação, a que se refere o art. 1º:
Cargos Comissionados para Transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total Órgão de Origem
Assessor Jurídico ARH-04 01 3.306,12 3.306,12 AGERH
Supervisor I QC-01 01 1.826,22 1.826,22 SEAG
TOTAL GERAL 02 5.132,34
Cargos Comissionados Transformados
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total Órgão de Origem
Assessor Especial Nível II ARH-06 01 1.985,50 1.985,50 AGERH
Coordenador de Unidade FGFF-1 02 1.557,62 3.115,24 PGE
TOTAL GERAL 03 5.100,74
"Economia Gerada R$ 31,60"
Art. 1
Art. 2
Parte
Parte inferior do formulário
Anexo Único
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.