Decreto nº 4.165/2017
Altera o Decreto n° 4.139-R, de 10/08/2017, que regulamentou o licenciamento ambiental de barragens, para fins agropecuários e/ou usos múltiplos.
DECRETO Nº 4.165- R, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.
Altera o Decreto nº 4.139 -R, de 10/08/2017, que regulamentou o licenciamento ambiental de barragens, para fins agropecuários e/ou usos múltiplos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em consonância com as disposições constantes da Lei Complementar nº 197 , de 12/01/2001, e com as informações constantes do processo nº 77705580, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 4.139 -R, de 10/08/2017, que regulamentou o licenciamento ambiental de barragens, para fins agropecuários e/ou usos múltiplos, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 7º [ ... ]
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, é facultado ao ente público solicitar o licenciamento ordinário.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 01 dias do mês de novembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do Solo Espíritosantense.
CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
Governador do Estado - em exercício
Parte Parte inferior do formulário superior do formulário
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/11/2017)
Art. 1
Art. 2
Parte
Parte inferior do formulário
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4139/2017 de 10/08/2017