Decreto nº 4.171/2017
Altera a estrutura organizacional básica e transforma cargos de provimento em comissão, no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, criada pela Lei Complementar nº 384, de 02/04/2007, sem elevação da despesa fixada e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.171- R, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
Altera a estrutura organizacional básica e transforma cargos de provimento em comissão, no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, criada pela Lei Complementar nº 384 , de 02/04/2007, sem elevação da despesa fixada e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, em nível de gerência, a Subsecretaria de Estado para Assuntos Administrativos.
Art. 2º Compete à Subsecretaria de Estado para Assuntos Administrativos, dentre outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:
I - exercer as atribuições básicas dos Subsecretários de Estado, estabelecidas no art. 47 da Lei nº 3.043 , de 31.12.1975;
II - promover a gestão administrativa da SETUR, prestando o apoio necessário nos assuntos relacionados ao exercício de sua competência;
III - coordenar, executar e controlar as áreas de administração, de licitação, de contratos, de orçamento, de finanças e de recursos humanos;
IV - normatizar as atividades no âmbito interno da SETUR, com aprovação prévia do Secretário;
V - coordenar a elaboração, o controle e a execução do plano de trabalho das unidades administrativas subordinadas à Subsecretaria;
VI - instituir os mecanismos de controles internos adequados ao cumprimento das atribuições da Subsecretaria;
VII - desempenhar outras atribuições delegadas pelo Secretário.
Art. 3º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR e da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES, sem implicar em aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo I, que integra este decreto.
Art. 4º A representação gráfica da SETUR, é a constante do Anexo II, que integra este decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias do mês de novembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do Solo Espíritosantense.
CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
Governador do Estado - em exercício
Parte Parte inferior do formulário superior do formulário
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/11/2017)
ANEXO I Cargos de provimento em comissão e função gratificada para transformação, a que se refere o art. 3º ,
Cargos Comissionados para Transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total Órgão de Origem
Assessor Especial Nível II QCE-05 01 2.734,57 2.734,57 SETUR
Chefe de Gabinete QCE-05 01 2.734,57 2.734,57 SETUR
Chefe de Núcleo de Farmácia do HIMABA QCE-05 01 2.734,57 2.734,57 SESA
Assistente de Gerência QC-02 01 1.404,17 1.404,17 SETADES
Assistente Técnico I QC-03 01 1.079,51 1.079,51 SETADES
Assistente Técnico I QC-03 01 1.079,51 1.079,51 SEG
TOTAL GERAL 06 11.766,90
Cargos Comissionados Transformados
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total Órgão de Destino
Subsecretário de Estado QCE-01 01 8.887,32 8.887,32 SETUR
Assessor Especial Nível II QCE-05 01 2.734,57 2.734,57 SETADES
TOTAL GERAL 02 11.621,89
*Economia gerada: R$ 145,01
ANEXO II - Representação gráfica, a que se refere o
Art. 4º
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Parte
Parte inferior do formulário
ANEXO I
Cargos de provimento em comissão e função gratificada para transformação, a que se refere o art. 3º
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 4249/2018 de 17/05/2018
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 384/2007 de 02/04/2007