Decreto nº 4.178/2017

DECRETO Nº 4.178- R, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.

Institui o Programa Estadual de Educação Ambiental.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual III, em conformidade com as disposições da Lei Estadual nº 9.265 , de 16 de julho de 2009, e, com as informações contidas no processo nº 80411150, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Educação Ambiental, contendo as atividades vinculadas à Política Estadual de Educação Ambiental, desenvolvidas na educação escolar e não-escolar, de forma contínua, processual, permanente e contextualizada, de acordo com as disposições previstas pela Lei Estadual nº 9.265 , de 2009.

Art. 2º A coordenação e o planejamento da implementação do Programa Estadual de Educação Ambiental são responsabilidades do Órgão Gestor de Educação Ambiental, constituído, em atuação conjunta, pela Secretaria de Estado e Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA, Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA e Secretaria de Estado da Educação - SEDU.

Art. 3º A execução do Programa Estadual de Educação Ambiental é responsabilidade do Poder Público e das instituições públicas, privadas, representantes da sociedade civil e de toda a sociedade, conforme previsto no artigo 8º da Lei Estadual 9.265 , de 2009.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do Solo Espíritosantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ALADIM FERNANDO CERQUEIRA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

HAROLDO CORREA ROCHA

Secretário de Estado da Educação

ANDREIA PEREIRA CARVALHO

Diretora Presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA

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(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/12/2017)