Decreto nº 4.182/2017

DECRETO Nº 4.182- R, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera a estrutura organizacional básica do Departamento de Estradas de Rodagens do Espírito Santo - DER-ES, instituído pela Lei Complementar nº 381 , de 28.02.2007, e transforma cargos comissionados e funções gratificadas, sem elevação da despesa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, V, da Constituição Estadual, em conformidade com as informações contidas no processo de nº 77430000, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional básica do Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Espírito Santo - DER-ES, instituído a Lei Complementar nº 381 , de 28/02/2007, alterada pela Lei Complementar nº 578 , de 07/01/2011, em relação a seguinte unidade administrativa:

I - A Unidade Gestora de Empreendimentos Metropolitanos fica transformada em Superintendência de Empreendimentos Urbanos.

Art. 2º Compete à Superintendência de Empreendimentos Urbanos, dentre outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:

I - coordenar as ações visando a elaboração de projetos de construção, ampliação, recuperação, reforma, contratos, normas de procedimentos específicos de fiscalização de obras de infraestrutura urbana;

II - avaliar e propor medidas que minimizem impactos das obras de infraestrutura urbana, impactos socioambientais na população adjacente às obras;

III - atuar em outros projetos especiais por designação do Diretor Geral e/ou Conselho de Administração.

IV - instituir mecanismos de controle adequados ao cumprimento das atribuições da Superintendência de Empreendimentos Urbanos.

Art. 3º A representação gráfica da estrutura organizacional básica do DER-ES é a constante do Anexo I, que integra este Decreto.

Art. 4º Visando atender as necessidades especificas do DER-ES, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, constantes no anexo II, que integra este Decreto.

Art. 5º Ficam revogados os incisos IV, XII e XIII, do artigo 1º e o artigo 8º, do Decreto nº 3.955 -R, de 21/03/2016.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do Solo Espíritosantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

Parte Parte inferior do formulário superior do formulário

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/12/2017)

ANEXO II Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas para transformação, a que se refere o art. 4º ,

Cargos comissionados e funções gratificadas para transformação

Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total

Gestor de Empreendimentos Metropolitanos QCE-02 01 7.520,04 7.520,04

Gerente de Obras Metropolitanas DG-01 01 2.295,92 2.295,92

Gerente de Planejamento e Obras Especiais DG-01 01 2.295,92 2.295,92

Líder DG-02 01 1.530,62 1.530,62

Total Geral 04 13.642,50

Cargos comissionados e funções gratificadas transformados

Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total

Superintendente de Empreendimentos Urbanos DG-03 01 3.443,88 3.443,88

Líder da Coordenação de Obras Urbanas DG-02 01 1.530,62 1.530,62

Líder da Coordenação de Planejamento de Obras Urbanas DG-02 01 1.530,62 1.530,62

Assessor Especial DER-03 02 3.443,88 6.887,76

Total Geral 05 13.392,88

*Economia gerada: R$ 249,62.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Parte

Parte inferior do formulário

ANEXO II

Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas para transformação, a que se refere o art. 4º

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Complementar nº 381/2007 de 28/02/2007

Decreto nº 3955/2016 de //