Decreto nº 4.186/2017

DECRETO Nº 4.186- R, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera o Decreto 4166 -R, de 08 de novembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º O

Art. 5º do Decreto nº 4166 -R, de 08/11/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A emissão de Notas de Empenho terá como data limite o dia 28 de dezembro de 2017, salvo em relação às despesas excepcionadas no

§ 1º do art. 11."

(NR)

Art. 2º O

Art. 11 do Decreto nº 4166 -R, de 08/11/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. O prazo limite para publicação, no Diário Oficial do Estado, dos Decretos de Abertura de Créditos Adicionais, das Portarias, Instruções e Ordens de Serviços de Alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa, será o dia 28 de dezembro de 2017."

(NR)

Art. 3º Os incisos I e II do artigo 12 do Decreto nº 4166 -R, de 08/11/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - a data de liquidação da folha de pagamento dos servidores ativos será até o dia 22 de dezembro de 2017;

II - a data de liquidação da folha de pagamento de servidores inativos e pensionistas e da despesa com o aporte destinado a cobrir déficit financeiro do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, será até o dia 22 de dezembro de 2017; "

(NR)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do Solo Espíritosantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

Parte Parte inferior do formulário superior do formulário

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/12/2017)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Parte

Parte inferior do formulário

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Atos vinculados/indexados

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Nenhum Ato.

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