Decreto nº 4.202/2018
Dispõe sobre o Plano Estadual de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Espírito Santo.
DECRETO Nº 4.202- R, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe sobre o Plano Estadual de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Espírito Santo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e em consonância com as disposições da Lei nº 10.744 , de 05/10/2017, que instituiu o Sistema de Monitoramento e de Avaliação de Políticas Públicas do Espírito Santo, e com as informações constantes do processo nº 80726275, DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual de Monitoramento e Avaliação para o ano de 2018, em consonância com a estratégia governamental estabelecida no Plano Plurianual do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de estabelecer as políticas a serem monitoradas e avaliadas no respectivo exercício.
Art. 2º O Plano Estadual de Monitoramento e Avaliação será constituído das políticas públicas constantes do
ANEXO I, parte integrante deste Decreto.
Art. 3º Caberá ao Núcleo de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, constituído pela Lei nº 10.744 , de 2017, art. 5º, coordenar a execução do Plano Estadual de Monitoramento e Avaliação.
Art. 4º A síntese das avaliações concluídas até final de 2018 deverá ser apresentada em Relatório Anual até o dia 10 de abril de 2019, conforme previsto no
§ 1º do art. 8º da Lei nº 10.744 /2017.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias do mês de janeiro de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do Solo Espíritosantense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Parte Parte inferior do formulário superior do formulário
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/01/2018)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Parte
Parte inferior do formulário
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 10744/2017 de 05/10/2017