Decreto nº 4.228/2018
Dispõe sobre transformação de cargos de provimento em comissão e função gratificada, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 4.228- R DE 22 DE MARÇO 2018.
Dispõe sobre transformação de cargos de provimento em comissão e função gratificada, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas, da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT, da Secretaria da Casa Civil - SCV, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/ES e do Departamento de Imprensa Oficial - DIO sem implicar aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e a função gratificada constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias do mês de março de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/03/2018)
Anexo Único Cargos de provimento em comissão e função gratificada para transformação, a que se refere o artigo 1º
Cargo Comissionado e Função Gratificada para Transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Total Geral Órgão de Origem
Agente de Serviço I DC-06 01 1.408,45 1.408,45 DETRAN
Técnico de Produção DIO-06 04 1.079,82 4.319,28 DIO
Função Gratificada DIO-FG 04 531,24 2.124,96 DIO
Assistente Técnico QC-05 01 637,16 637,16 SECONT
TOTAL GERAL 10 8.489,85
Cargos Comissionados Transformados
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Total Geral Órgão de Destino
Agente de Serviço II DC-07 02 841,84 1.683,68 DETRAN
Assessor Especial Nível II QCE-05 01 2.734,57 2.734,57 SCV
Motorista de Gabinete IV QC-04 01 829,94 829,94 SEAMA
Assessor Técnico QC-02 01 1.404,17 1.404,17 SECONT
Supervisor I QC-01 01 1.826,22 1.826,22 SECONT
TOTAL GERAL 06 8.478,58
Economia gerada R$ 11,24
Art. 1
Art. 2
Anexo Único
Cargos de provimento em comissão e função gratificada para transformação, a que se refere o artigo 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.