Decreto nº 4.288/2018

DECRETO Nº 4.288-R, DE 27 DE JULHO DE 2018.

Altera o Decreto nº 3.934 -R, de 22/01/2016, que reorganizou e redefiniu as atribuições das funções gratificadas no âmbito da Polícia Militar - PMES e do Corpo de Bombeiros Militar - CBMES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 848 , de 11/03/2017; do Decreto nº 4.070 -R, de 01/03/2017 e com informações constantes do processo nº 82570264, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 3.934 -R, de 22/01/2016, que reorganizou e redefiniu as atribuições das funções gratificadas no âmbito da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - PMES e do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo - CBMES, passa vigorar com as seguintes alterações nos anexos I e II:

" ANEXO I

Função Gratificada - FG da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo

FUNÇÃO GRATIFICADA QUANTIDADE VALOR EM R$

UNITÁRIO TOTAL

CHEFE DE ESTADO-MAIOR GERAL; CORREGEDOR; DIRETOR; COMANDANTE DE POLICIA OSTENSIVA - CPO; 18 2.153,46 38.762,28

ASSISTENTE DO COMANDO-GERAL; AJUDANTE-GERAL; CHEFE DE DIVISÃO CORPORATIVA; CHEFE DE GABINETE DO COMANDANTE-GERAL; ADJUNTO DE DIRETORIA E CORREGEDORIA; CHEFE DE GABINETE DO DIRETOR DE SAÚDE; ASSESSOR MILITAR; CHEFE DO CENTRO ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DE SAÚDE; SUBCOMANDANTE DE POLÍCIA OSTENSIVA - CPO; CHEFE DO COPOM - CIODES/RMGV; CHEFE DO CENTRO ADMINISTRATIVO DO QCG; COMANDANTE DE BATALHÃO; COMANDANTE DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR (APM/ES); ADJUNTO DO CENTRO DE PROMOÇÃO SOCIAL; CONTROLADOR. 63 1.866,33 117.578,79

CHEFE DE DIVISÃO; CHEFE DE OPERAÇÕES DO COPOM/CIODES/RMGV; CHEFE DO COPOM/CIODES/SUL; CHEFE DE 4ª SEÇÃO DE BATALHÃO; COMANDANTE DE COMPANHIA INDEPENDENTE; SUBCOMANDANTE DE BATALHÃO OU DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR (APM/ES); ADJUNTO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DE SAÚDE. 115 1.435,64 165.098,60

CHEFE DE SEÇÃO; COMANDANTE DE COMPANHIA OU ESQUADRÃO; AUXILIAR DO CHEFE DE OPERAÇÕES DO COPOM/CIODES/RMGV; COMANDANTE DE ESCOLA DE FORMAÇÃO; COMANDANTE DE COMPANHIA ESPECIALIZADA; SUBCOMANDANTE DE COMPANHIA INDEPENDENTE; AJUDANTE DE ORDENS DO COMANDANTE GERAL OU DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL. 114 953,99 108.754,86

TOTAL 310 430.194,53

ANEXO II

Descrição das atribuições das Funções Gratificadas - FG da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo

FUNÇÃO GRATIFICADA ATRIBUIÇÕES

Chefe do Estado-Maior Geral Função privativa dos ocupantes do cargo de Coronel ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar o Comandante-Geral na elaboração e desdobramento do planejamento estratégico e nos assuntos de relevância para o desenvolvimento e cumprimento das atribuições da Corporação.

Corregedor Função privativa dos ocupantes do cargo de Coronel ou de Oficial em substituição, destinada a fiscalizar as atividades funcionais e a conduta profissional, visando ao aprimoramento da ética, da disciplina e da hierarquia entre os integrantes da Corporação.

Diretor Função privativa dos ocupantes do cargo de Coronel ou de Oficial em substituição, destinada a desenvolver políticas e atividades setoriais da Corporação, planejando, coordenando, supervisionando, controlando, fiscalizando e executando as ações da respectiva Diretoria.

Comandante de Polícia Ostensiva - CPO Função privativa dos ocupantes do cargo de Coronel ou de Oficial em substituição, destinada ao planejamento, comando, supervisão, coordenação, controle operacional e fiscalização das unidades operacionais no âmbito de sua circunscrição.

Assistente do Comando-Geral Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente Coronel ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar o Comandante-Geral, competindo-lhe o estudo de questões compreendidas na política de administração geral da Corporação e exame dos aspectos de legalidade dos atos e normas; realizar a interface da PMES junto à Procuradoria Geral do Estado, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e aos órgãos e entidades demandados nos atos do Comando Geral.

Ajudante-Geral Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente Coronel ou de Oficial em substituição, destinada ao assessoramento direto do Comando-Geral, atuando na secretaria, no apoio administrativo, no gabinete e na coordenação de toda a documentação a ser despachada pelo Comandante-Geral.

Chefe de Divisão Corporativa Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de Oficial em substituição, destinada a auxiliar o Chefe do Estado-Maior Geral (EMG), o Corregedor, o Diretor, o Comandante de Polícia Ostensiva e o Assistente do Comando-Geral no assessoramento ao Comando-Geral, na elaboração e desdobramento do planejamento estratégico, nas atividades de correição, nos assuntos relevantes para o desenvolvimento e cumprimento das atribuições do EMG, da Diretoria e do CPO, e no exame dos aspectos da legalidade dos atos e normas da Corporação.

Chefe de Gabinete do Comandante-Geral Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar o Comandante-Geral nas missões por ele determinadas e dirigir o gabinete, controlando o acesso e a agenda do Comandante junto ao público externo e interno da Corporação.

Adjunto de Diretoria / Corregedoria Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar o Diretor ou Corregedor, bem como substituí-lo quando necessário, nas atividades setoriais da Corporação, planejando, coordenando, supervisionando, controlando, fiscalizando e executando as ações da respectiva Diretoria ou Corregedoria.

Chefe de Gabinete do Diretor de Saúde Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar o Diretor de Saúde nos despachos, encaminhamentos dos documentos da alçada do Diretor de Saúde, bem como coordenar as atividades do gabinete e de suas seções.

Assessor Militar Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar o Comando-Geral junto a Secretaria de Segurança Pública de Defesa Social, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e órgãos correlatos no que se referem aos assuntos, despachos, decisões e encaminhamentos dos processos de interesse da Polícia Militar.

Chefe do Centro Administrativo da Diretoria de Saúde Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de Oficial em substituição, destinada a coordenar o Centro Administrativo nas ações de pessoal, logística, relações públicas e segurança da Diretoria de Saúde, bem como assessorar o Diretor nos assuntos da esfera de sua competência.

Subcomandante de Polícia Ostensiva Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar o Comandante de Polícia Ostensiva, bem como substituí-lo quando necessário, no planejamento, comando, supervisão, coordenação, controle operacional e fiscalização das unidades operacionais no âmbito de sua circunscrição.

Chefe do COPOM / CIODES/RMGV Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de Oficial em substituição, destinada a chefiar o Centro de Operações Policiais Militares (COPOM) na Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV), através do CIODES, delineando acionamentos de recursos humanos, equipamentos e viaturas para o atendimento de diversas demandas da sociedade.

Chefe do Centro Administrativo do Quartel do Comando-Geral (QCG) Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de Oficial em substituição, destinada ao comando, coordenação, fiscalização do efetivo que executa as atividades administrativas de âmbito geral, no que se refere à execução da atividade-meio da PMES e guarda do QCG.

Comandante de Batalhão Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de Oficial em substituição, destinada ao comando, coordenação, fiscalização e execução das atividades de polícia ostensiva em âmbito geral e específico, no que se refere às ações de policiamento ostensivo.

Comandante da Academia de Polícia Militar (APM/ES) Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de Oficial em substituição, destinada ao comando, caracterizadas, principalmente, pelos atos de planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e apurar responsabilidades, além de outros encargos relativos ao ensino, à instrução, à disciplina e à administração da Academia.

Adjunto do Centro de Promoção Social Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de oficial em substituição, destinada a assessor o Diretor/Chefe do Centro de Promoção Social nas atividades de assistência educacional, habitacional, cultural, psicológica, familiar, ao lazer e esportes aos integrantes da Corporação.

Controlador Função Privativa dos ocupantes do cargo de Tenente Coronel ou de oficial em substituição, destinada à gestão de proteção ao erário em consonância com a legislação vigente no âmbito da Polícia Militar, bem como à realização de estudos e análises de legalidade e legitimidade dos atos administrativos contábeis e financeiros da Corporação.

Chefe de Divisão Função privativa dos ocupantes do cargo de Major ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar: o Chefe do Estado-Maior Geral, o Assistente do Comando-Geral, o Assessor Militar ou o Controlador nas suas atribuições; o Corregedor ou Diretor na operacionalização das ações da respectiva Diretoria; o Comandante de Polícia Ostensiva ou Comandante de Batalhão nas ações de policiamento ostensivo; o Comandante da Academia de Polícia Militar (APM/ES) na condução dos diversos cursos desenvolvidos e das funções administrativas da Academia.

Chefe de Operações do COPOM/CIODES/RMGV Função privativa dos ocupantes do cargo de Major ou de Oficial em substituição, destinada a coordenar a equipe na condução do serviço do Centro de Operações Policiais Militares (COPOM) na Região Metropolitana da Grande Vitória, através do CIODES, delineando acionamentos de recursos humanos, de equipamentos e viaturas para o atendimento de diversas demandas da sociedade.

Chefe do COPOM/CIODES/SUL Função privativa dos ocupantes do cargo de Major ou de Oficial em substituição, destinada a chefiar o Centro de Operações Policiais Militares (COPOM) na Região Sul, através do CIODES, delineando acionamentos de recursos humanos, equipamentos e viaturas para o atendimento de diversas demandas da sociedade.

Subcomandante da Academia de Polícia Militar (APM/ES) Função privativa dos ocupantes do cargo de Major ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar o Comandante da Academia de Polícia Militar (APM/ES), bem como substituí-lo quando necessário, no planejamento, coordenação, controle, fiscalização e apuração de responsabilidades, além de outros encargos relativos ao ensino, à instrução, à disciplina, e à administração da Academia.

Subcomandante de Batalhão Função privativa dos ocupantes do cargo de Major ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar o Comandante de Batalhão, bem como substituí-lo quando necessário, no planejamento, comando, supervisão, coordenação, controle operacional e fiscalização do Batalhão no âmbito de sua circunscrição.

Chefe da 4ª

Seção de Batalhão Função privativa dos ocupantes do cargo de Major ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar o Comandante do Batalhão nos assuntos referentes à logística a ser empregada nas ações e operações policiais, como o fornecimento de viaturas, armamentos e equipamentos para pronto emprego nas atividades-fim da PMES.

Comandante de Companhia Independente Função privativa dos ocupantes do cargo de Major ou de Oficial em substituição, destinada ao comando, coordenação, fiscalização e execução das atividades de polícia ostensiva em âmbito geral e específico, no que se refere às ações de policiamento ostensivo.

Adjunto do Centro Administrativo da Diretoria de Saúde Função privativa dos ocupantes do cargo de Major ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar o Chefe do Centro Administrativo da Diretoria de Saúde, bem como substituí-lo quando necessário, em assuntos administrativos da Diretoria de Saúde.

Chefe de

Seção Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar: o Chefe do Estado-Maior Geral, o Assistente do Comandante-Geral, o Assessor Militar ou o Chefe do CIODES nas suas atribuições; o Diretor, o Corregedor ou o Chefe na operacionalização das respectivas ações de planejamento, coordenação, fiscalização e controle; o Comandante do CPO nas diversas ações de planejamento, coordenação, fiscalização e controle no âmbito do CPO; o Comandante do Batalhão ou da APM/ES na operacionalização das ações de ensino, planejamento, coordenação, fiscalização, controle de pessoal, instrução, inteligência e correcionais no âmbito da OME.

Comandante de Companhia ou Esquadrão Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou de Oficial em substituição, destinada ao comando, coordenação, fiscalização e execução das atividades de polícia ostensiva em âmbito geral e específico, no que se refere às ações de policiamento ostensivo.

Auxiliar do Chefe de Operações do COPOM/CIODES/RMGV Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou Oficial em substituição, destinada a auxiliar o Chefe de Operações responsável pela coordenação de todo o serviço operacional do COPOM na Região Metropolitana da Grande Vitória, através do CIODES, delineando acionamentos de recursos humanos e de equipamentos e viaturas para o atendimento de diversas demandas da sociedade.

Comandante de Escola de Formação Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar o Comandante da Academia de Polícia Militar (APM/ES) na operacionalização das ações de ensino, instrução, planejamento, coordenação e fiscalização das atividades da Academia.

Comandante de Companhia Especializada Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou de Oficial em substituição, responsável por atividades policiais militares especializadas, que demandam capacitação e conhecimento específicos, diferenciadas das atividades rotineiras de policiamento ostensivo.

Subcomandante de Companhia Independente Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar o Comandante da Companhia Independente, bem como substituí-lo quando necessário, no planejamento, comando, supervisão, coordenação, controle operacional e fiscalização da OPM.

Ajudante de Ordens do Comandante-Geral ou do Secretário de Segurança Pública e Defesa Social Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou de Oficial em substituição, destinada a apoiar o Gabinete no seu controle e acesso, coordenar as agendas do Comandante Geral ou do Secretário de Segurança Pública e Defesa Social, assim como realizar o acompanhamento destas autoridades nos seus compromissos, adotando as medidas necessárias para sua segurança.

"(NR)

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 4.077 -R de 10 de março de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31 dias do mês de julho de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/08/2018)

Art. 1

ANEXO II

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Lei Complementar nº 972/2021 de 27/08/2021

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 3934/2016 de 22/01/2016

Decreto nº 4077/2017 de 10/03/2017