Decreto nº 4.291/2018
Altera a Estrutura Organizacional e transforma cargos de provimento em comissão, no âmbito da Agência de Regulação de Serviços Públicos - ASRP, sem elevação de despesa fixada
DECRETO Nº 4.291-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.
Altera a Estrutura Organizacional e transforma cargos de provimento em comissão, no âmbito da Agência de Regulação de Serviços Públicos - ASRP, sem elevação de despesa fixada.
O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, V, da Constituição Estadual, em conformidade com as informações contidas no processo nº 82603162, DECRETA:
Art. 1º Fica extinta da Estrutura Organizacional Básica da Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, criada pela Lei Complementar nº 827 , de 30/06/2016, a Gerência de Regulação de Energia Elétrica.
Parágrafo único. As atividades da Gerência de Regulação de Energia Elétrica serão absorvidas pela Diretoria de Regulação de Gás Natural e Energia.
Art. 2º Visando atender as necessidades especificas da Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, e sem implicar aumento de despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo I que integra este Decreto.
Art. 3º A representação da ARSP é a constante do Anexo II que integra este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31 dias do mês de julho de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/08/2018)
ANEXO I - a que se refere o artigo 2º
Cargo Comissionado para Transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total
Gerente ARS-01 01 4.821,41 4.821,41
Total 01 4.821,41
Cargos Comissionados Transformados
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total
Chefe de Gabinete QCE-05 01 2.871,30 2.871,30
Supervisor I QC-01 01 1.917,53 1.917,53
Total 02 4.788,83
*Economia R$ 32,58
ANEXO II - a que se refere o artigo 3º
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 827/2016 de 30/06/2016