Decreto nº 4.292/2018
Altera o Decreto nº 3.063-R, de 27/07/2012, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Estadual do Trânsito do Estado do Espírito Santo - CETRAN/ES.
DECRETO Nº 4.292- R, DE 08 DE AGOSTO DE 2018.
Altera o Decreto nº 3.063 -R, de 27/07/2012, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Estadual do Trânsito do Estado do Espírito Santo - CETRAN/ES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no
Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, em conformidade com as informações constantes do processo nº 82461643, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 3.063 -R, de 27/07/2012, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Estadual do Trânsito do Estado do Espírito Santo - CETRAN/ES, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º [ ... ]
[ ... ]
XV - um representante da Polícia Rodoviária Federal;
§ 1º Os representantes a que se referem os incisos III, IV, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV e XV serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidades a que estão vinculados.
[ ... ]
§ 7º A limitação da recondução do mandato, prevista no §º 6º deste artigo, não se aplica aos membros suplentes, que poderão ser reconduzidos na mesma condição ou compor o conselho na condição de membros titulares, em outro mandato; e ao Diretor do DETRAN, por tratar-se de membro nato." (NR)
"Art. 18. O Conselheiro titular que não puder comparecer à sessão deverá comunicar com 24 horas de antecedência à Secretaria Executiva do Conselho, que será responsável pela convocação do suplente." (NR)
"Art. 27. [ ... ]
[ ... ]
§ 4º Não será admitida a sustentação oral, por parte do recorrente, nas sessões de julgamento." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 08 dias do mês de agosto de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/08/2018)
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3063/2012 de 27/07/2012