Decreto nº 4.296/2018

DECRETO Nº 4.296-R, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.

Altera Decreto nº 3.995 -R, de 11/07/2016, que instituiu o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância do Estado do Espírito Santo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, e com as informações constantes do Processo nº 83093800, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 3.995 -R, de 11/07/2016, que instituiu o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância do Estado do Espírito Santo, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º [ ... ]

[ ... ]

XXXII - Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º O Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância do Estado do Espírito Santo será presidido pelo Vice-Governador do Estado do Espírito Santo e, no seu impedimento, pelo titular da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES.

§ 2º Os representantes de que trata este artigo serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades e designados por meio de Decreto." (NR)

"Art. 4º Para alcançar a finalidade de que trata o art. 2º, o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas da Primeira Infância do Estado do Espírito Santo deverá:

[ ... ]"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias do mês de agosto de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/08/2018)

(Alterado pelo Decreto nº 4316 -R de 09/10/2018)

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 3995/2016 de //