Decreto nº 4.302/2018
Altera o Decreto nº 2.812-R, de 28/07/2011, que instituiu o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção do Estado do Espírito Santo. (Retificação publicada em 04/09/2018)
DECRETO Nº 4.302-R, DE 31 DE AGOSTO DE 2018.
Altera o Decreto nº 2.812 -R, de 28/07/2011, que instituiu o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção do Estado do Espírito Santo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso III, e com as informações constantes no processo nº 70089728, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 2.812 -R, de 28/07/2011, que instituiu o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção do Estado do Espírito Santo, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º [ ... ]
[ ... ]
II - entre as autoridades públicas convidadas:
[ ... ]
d) um representante do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
e) um representante da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
(NR)
[ ... ]"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31 dias do mês de agosto de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/09/2018)
(Retificação publicada no D.O.E. em 04/09/2018)
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2812/2011 de 28/07/2011