Decreto nº 4.313/2018
Transforma cargos de provimento em comissão, sem elevação da despesa fixada e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.313- R, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018.
Transforma cargos de provimento em comissão, sem elevação da despesa fixada e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Visando à estruturação de equipe de apoio da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS para implantação da Audiência de Custódia na região Norte e Noroeste do Estado e as necessidades especificas da Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, sem implicar no aumento de despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias do mês de outubro de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/10/2018)
ANEXO ÚNICO Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o art. 1º
Cargos comissionados para transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total Órgão de Origem
Assessor Especial Nível I QCE-04 04 4.306,93 17.227,72 SEG
Supervisor I QC-01 02 1.917,53 3.835,06 SECTI
Assistente Técnico I QC-03 01 1.133,49 1.133,49 SCM
Total Geral 07 22.196,27
Cargos comissionados transformados
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total Órgão de Destino
Assessor Jurídico do Sistema Penal QC-01 06 1.917,53 11.505,18 SEJUS
Assessor de Psicologia QC-01 02 1.917,53 3.835,06 SEJUS
Assessor de Assistência Social QC-01 02 1.917,53 3.835,06 SEJUS
Assessor Especial Nível II QCE-05 01 2.871,30 2.871,30 ARSP
Total Geral 11 22.046,60
Economia Gerada: R$ 149,67
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o art. 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.