Decreto nº 4.337/2018
Estabelece os valores do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2019.
DECRETO Nº 4.337- R, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estabelece os valores do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, e com as informações constantes no processo nº 84148764, DECRETA:
Art. 1º Os valores do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no ano de 2019, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este Decreto, conforme dispõe a Lei nº 4.288 , de 29 de novembro de 1989.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 4.285 -R, de 24 de julho de 2018.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias do mês de dezembro de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/12/2018)
ANEXO I DO DECRETO Nº 4337 - R, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
VALOR ADICIONADO FISCAL POR MUNICÍPIO PARA 2019.
MUNICÍPIO VAF 2016 (R$) VAF 2017 (R$) 2016 (%) 2017 (%) BIÊNIO (%) RESULTADO (%)
AFONSO CLAUDIO 338.168.271,57 279.578.830,05 0,454 0,358 0,406 0,30450
AGUA DOCE DO NORTE 65.847.218,62 62.942.270,15 0,088 0,081 0,085 0,06338
AGUIA BRANCA 151.166.590,76 140.384.748,13 0,203 0,180 0,192 0,14363
ALEGRE 230.218.508,03 210.325.135,12 0,309 0,270 0,290 0,21713
ALFREDO CHAVES 172.497.618,73 174.934.554,11 0,232 0,224 0,228 0,17100
ALTO RIO NOVO 41.987.823,71 31.800.905,32 0,056 0,041 0,049 0,03638
ANCHIETA 3.225.216.069,96 1.875.106.997,19 4,335 2,403 3,369 2,52675
APIACA 34.051.538,02 35.062.019,73 0,046 0,045 0,046 0,03413
ARACRUZ 2.090.670.938,21 3.047.414.375,06 2,810 3,905 3,358 2,51813
ATILIO VIVACQUA 173.786.843,88 176.907.458,20 0,234 0,227 0,231 0,17288
BAIXO GUANDU 449.302.841,01 414.829.541,97 0,604 0,532 0,568 0,42600
BARRA DE SAO FRANCISCO 687.567.698,21 553.719.172,79 0,924 0,710 0,817 0,61275
BOA ESPERANCA 124.810.641,28 134.152.976,00 0,168 0,172 0,170 0,12750
BOM JESUS DO NORTE 47.982.734,77 54.695.020,72 0,064 0,070 0,067 0,05025
BREJETUBA 161.196.731,56 100.039.954,17 0,217 0,128 0,173 0,12938
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 3.436.912.980,84 3.346.569.844,90 4,619 4,288 4,454 3,34013
CARIACICA 5.364.741.684,70 6.204.155.863,39 7,210 7,950 7,580 5,68500
CASTELO 588.180.782,28 583.034.294,82 0,791 0,747 0,769 0,57675
COLATINA 1.794.967.753,77 1.848.196.255,30 2,412 2,368 2,390 1,79250
CONCEICAO DA BARRA 425.035.223,02 219.236.802,02 0,571 0,281 0,426 0,31950
CONCEICAO DO CASTELO 174.311.266,29 160.053.561,07 0,234 0,205 0,220 0,16463
DIVINO SAO LOURENCO 30.096.831,70 18.799.159,50 0,040 0,024 0,032 0,02400
DOMINGOS MARTINS 563.363.748,47 553.206.962,94 0,757 0,709 0,733 0,54975
DORES DO RIO PRETO 143.673.989,45 87.122.252,42 0,193 0,112 0,153 0,11438
ECOPORANGA 241.355.659,77 197.763.022,78 0,324 0,253 0,289 0,21638
FUNDAO 169.977.772,62 192.624.392,76 0,228 0,247 0,238 0,17813
GOVERNADOR LINDEMBERG 142.738.385,64 127.763.139,10 0,192 0,164 0,178 0,13350
GUACUI 213.428.529,49 214.010.822,82 0,287 0,274 0,281 0,21038
GUARAPARI 827.512.099,37 850.411.827,57 1,112 1,090 1,101 0,82575
IBATIBA 170.017.155,36 170.370.230,71 0,228 0,218 0,223 0,16725
IBIRACU 99.310.650,27 94.389.348,24 0,133 0,121 0,127 0,09525
IBITIRAMA 60.549.780,84 42.181.216,12 0,081 0,054 0,068 0,05063
ICONHA 187.021.700,79 213.517.240,90 0,251 0,274 0,263 0,19688
IRUPI 153.791.880,30 42.131.593,52 0,207 0,054 0,131 0,09788
ITAGUACU 111.513.699,83 95.982.518,42 0,150 0,123 0,137 0,10238
ITAPEMIRIM 846.816.757,89 2.506.071.786,00 1,138 3,211 2,175 1,63088
ITARANA 120.920.510,18 98.568.539,49 0,163 0,126 0,145 0,10838
IUNA 327.310.889,14 118.894.677,12 0,440 0,152 0,296 0,22200
JAGUARE 368.939.040,12 335.963.352,47 0,496 0,430 0,463 0,34725
JERONIMO MONTEIRO 57.970.332,10 56.337.674,15 0,078 0,072 0,075 0,05625
JOAO NEIVA 169.853.286,13 222.203.479,09 0,228 0,285 0,257 0,19238
LARANJA DA TERRA 97.695.050,72 89.662.235,96 0,131 0,115 0,123 0,09225
LINHARES 6.257.750.092,99 5.543.114.559,25 8,410 7,103 7,757 5,81738
MANTENOPOLIS 62.657.976,43 35.002.155,96 0,084 0,045 0,065 0,04838
MARATAIZES 71.771.308,17 472.130.431,09 0,096 0,605 0,351 0,26288
MARECHAL FLORIANO 380.678.565,68 365.707.963,51 0,512 0,469 0,491 0,36788
MARILANDIA 152.329.834,23 168.053.500,52 0,205 0,215 0,210 0,15750
MIMOSO DO SUL 200.154.100,74 168.133.711,67 0,269 0,215 0,242 0,18150
MONTANHA 208.011.218,59 197.237.148,93 0,280 0,253 0,267 0,19988
MUCURICI 74.256.331,34 57.899.984,56 0,100 0,074 0,087 0,06525
MUNIZ FREIRE 153.127.975,67 134.275.531,74 0,206 0,172 0,189 0,14175
MUQUI 74.014.329,15 68.305.626,64 0,099 0,088 0,094 0,07013
NOVA VENECIA 720.358.268,03 630.170.133,63 0,968 0,807 0,888 0,66563
PANCAS 101.638.960,35 85.357.570,80 0,137 0,109 0,123 0,09225
PEDRO CANARIO 119.922.060,77 99.243.415,53 0,161 0,127 0,144 0,10800
PINHEIROS 274.670.632,46 294.121.342,20 0,369 0,377 0,373 0,27975
PIUMA 661.191.715,11 328.832.493,25 0,889 0,421 0,655 0,49125
PONTO BELO 39.227.650,21 35.778.530,24 0,053 0,046 0,050 0,03713
PRESIDENTE KENNEDY 61.627.173,03 78.751.418,26 0,083 0,101 0,092 0,06900
RIO BANANAL 346.081.064,77 338.976.302,04 0,465 0,434 0,450 0,33713
RIO NOVO DO SUL 86.097.214,19 97.979.114,87 0,116 0,126 0,121 0,09075
SANTA LEOPOLDINA 121.412.384,75 128.830.921,68 0,163 0,165 0,164 0,12300
SANTA MARIA DE JETIBA 1.201.483.568,23 1.238.111.440,23 1,615 1,586 1,601 1,20038
SANTA TERESA 280.641.249,67 267.830.562,89 0,377 0,343 0,360 0,27000
SAO DOMINGOS DO NORTE 234.790.937,40 223.114.704,97 0,316 0,286 0,301 0,22575
SAO GABRIEL DA PALHA 296.187.013,03 345.045.503,04 0,398 0,442 0,420 0,31500
SAO JOSE DO CALCADO 118.421.600,70 96.217.921,34 0,159 0,123 0,141 0,10575
SAO MATEUS 1.051.831.273,79 1.188.316.188,40 1,414 1,523 1,469 1,10138
SAO ROQUE DO CANAA 108.146.664,00 105.607.500,48 0,145 0,135 0,140 0,10500
SERRA 14.282.281.386,22 14.906.947.190,25 19,195 19,101 19,148 14,36100
SOORETAMA 345.294.095,95 384.087.466,92 0,464 0,492 0,478 0,35850
VARGEM ALTA 229.654.058,30 230.229.260,85 0,309 0,295 0,302 0,22650
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 443.186.944,02 428.689.617,69 0,596 0,549 0,573 0,42938
VIANA 1.499.362.908,64 1.963.160.256,61 2,015 2,516 2,266 1,69913
VILA PAVAO 88.738.211,41 84.847.310,89 0,119 0,109 0,114 0,08550
VILA VALERIO 171.879.397,17 186.123.869,55 0,231 0,238 0,235 0,17588
VILA VELHA 6.495.740.481,53 6.498.706.249,85 8,730 8,327 8,529 6,39638
VITORIA 12.509.030.753,24 14.585.173.757,69 16,812 18,689 17,751 13,31288
TOTAL - ESTADO 74.406.128.909,36 78.041.226.710,31 100,000 100,000 100,000 75,00000
FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM - 06/12/2018
ANEXO II DO DECRETO Nº 4337 - R, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA 2019
MUNICÍPIO CÓDIGO ÍNDICE (%)
AFONSO CLAUDIO 50.401 0,843
AGUA DOCE DO NORTE 50.210 0,308
AGUIA BRANCA 50.212 0,411
ALEGRE 50.701 0,566
ALFREDO CHAVES 50.402 0,539
ALTO RIO NOVO 50.211 0,226
ANCHIETA 50.801 2,697
APIACA 50.702 0,196
ARACRUZ 50.301 2,965
ATILIO VIVACQUA 50.703 0,373
BAIXO GUANDU 50.201 0,745
BARRA DE SAO FRANCISCO 50.202 1,033
BOA ESPERANCA 50.203 0,397
BOM JESUS DO NORTE 50.704 0,179
BREJETUBA 50.310 0,417
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 50.705 3,726
CARIACICA 50.501 5,837
CASTELO 50.601 0,982
COLATINA 50.204 2,356
CONCEICAO DA BARRA 50.302 0,653
CONCEICAO DO CASTELO 50.602 0,452
DIVINO SAO LOURENCO 50.706 0,174
DOMINGOS MARTINS 50.403 1,350
DORES DO RIO PRETO 50.707 0,270
ECOPORANGA 50.101 0,780
FUNDAO 50.303 0,344
GOVERNADOR LINDEMBERG 50.216 0,422
GUACUI 50.708 0,432
GUARAPARI 50.802 1,078
IBATIBA 50.605 0,434
IBIRACU 50.404 0,264
IBITIRAMA 50.714 0,279
ICONHA 50.803 0,418
IRUPI 50.607 0,446
ITAGUACU 50.405 0,388
ITAPEMIRIM 50.804 1,858
ITARANA 50.406 0,362
IUNA 50.603 0,535
JAGUARE 50.308 0,847
JERONIMO MONTEIRO 50.709 0,228
JOAO NEIVA 50.410 0,381
LARANJA DA TERRA 50.409 0,399
LINHARES 50.304 6,824
MANTENOPOLIS 50.205 0,277
MARATAIZES 50.715 0,450
MARECHAL FLORIANO 50.412 0,737
MARILANDIA 50.209 0,417
MIMOSO DO SUL 50.710 0,545
MONTANHA 50.102 0,554
MUCURICI 50.103 0,314
MUNIZ FREIRE 50.604 0,520
MUQUI 50.711 0,287
NOVA VENECIA 50.206 1,285
PANCAS 50.207 0,464
PEDRO CANARIO 50.309 0,322
PINHEIROS 50.305 0,680
PIUMA 50.805 0,620
PONTO BELO 50.104 0,219
PRESIDENTE KENNEDY 50.806 0,320
RIO BANANAL 50.307 0,839
RIO NOVO DO SUL 50.807 0,277
SANTA LEOPOLDINA 50.407 0,494
SANTA MARIA DE JETIBA 50.411 2,393
SANTA TERESA 50.408 0,692
SAO DOMINGOS DO NORTE 50.213 0,476
SAO GABRIEL DA PALHA 50.208 0,651
SAO JOSE DO CALCADO 50.712 0,275
SAO MATEUS 50.306 2,013
SAO ROQUE DO CANAA 50.413 0,338
SERRA 50.502 14,529
SOORETAMA 50.311 0,693
VARGEM ALTA 50.713 0,518
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 50.606 0,774
VIANA 50.503 1,862
VILA PAVAO 50.214 0,328
VILA VALERIO 50.215 0,551
VILA VELHA 50.504 6,497
VITORIA 50.505 13,375
TOTAL - ESTADO 100,000
FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM - 06/12/2018
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4285/2018 de //