Decreto nº 4.358/2019
Fixa o Índice de Participação de cada município no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais para o exercício financeiro de 2019.
DECRETO Nº 4.358-R, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.
Fixa o Índice de Participação de cada município no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais para o exercício financeiro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e ainda, de acordo com o previsto no art. 4º da Lei nº 8.308 , de 12.06.2006, DECRETA:
Art. 1º Os Índices de Participação de cada município no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais, para o exercício financeiro de 2019, bem como os fatores que compõem as fórmulas e critérios definidos no parágrafo único do art. 2º da Lei 8.308 /06, são os constantes do anexo único que integra o presente decreto.
§ 1º Pelo critério previsto no inciso III, parágrafo único, art. 2º, da Lei 8.308 /06, não serão beneficiários do Fundo, no exercício financeiro de 2019, os municípios de Anchieta, Aracruz, Itapemirim, Linhares, Marataízes, Piúma, Presidente Kennedy, São Mateus, Serra, Vila Velha e Vitória, por terem recebido, no ano de 2018, receitas provenientes de compensações financeiras por meio de "royalties" da produção de petróleo superior a 2% (dois por cento) do total do valor repassado diretamente aos municípios do Estado.
§ 2º Pelo critério previsto no inciso IV, parágrafo único, art. 2º, da Lei 8.308 /06, não serão beneficiários do Fundo, no exercício financeiro de 2019, os municípios de Serra e Vitória, por terem obtido para o exercício de 2019 índices de participação na cota-parte do ICMS superior a 10% (dez por cento).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/01/2019)
Anexo único a que se refere o art. 1º
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO NO FUNDO PARA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS - 2019
MUNICÍPIO
PARTICIPAÇÃO DIRETA ROYALTIES ANP 2018
POPULAÇÃO IBGE 2018
Índice de Participação (%) ICMS 2019
IP - Índice de Participação (%) no Fundo 2019 *
R$
%
AFONSO CLAUDIO
3.052.363,32
0,345
30.720
0,843
1,386
AGUA DOCE DO NORTE
2.289.272,49
0,259
9.653
0,308
1,031
AGUIA BRANCA
2.180.259,48
0,247
11.131
0,411
0,918
ALEGRE
3.052.363,32
0,345
30.568
0,566
1,910
ALFREDO CHAVES
2.398.285,48
0,271
14.566
0,539
0,949
ALTO RIO NOVO
2.180.259,48
0,247
7.798
0,226
1,108
ANCHIETA
35.093.838,46
3,972
2,697
APIACA
2.180.259,48
0,247
7.580
0,196
1,231
ARACRUZ
36.388.608,58
4,119
2,965
ATILIO VIVACQUA
2.180.259,48
0,247
11.765
0,373
1,057
BAIXO GUANDU
3.052.363,32
0,345
30.862
0,745
1,536
BARRA DE SAO FRANCISCO
3.379.402,29
0,382
44.315
1,033
1,709
BOA ESPERANCA
2.507.298,43
0,284
14.982
0,397
1,274
BOM JESUS DO NORTE
2.180.259,48
0,247
9.910
0,179
1,753
BREJETUBA
2.289.272,49
0,259
12.381
0,417
1,008
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
4.360.519,11
0,494
207.324
3,726
3,652
CARIACICA
4.360.519,11
0,494
378.603
5,837
5,569
CASTELO
3.161.376,34
0,358
37.317
0,982
1,496
COLATINA
4.033.480,18
0,457
121.580
2,356
2,710
CONCEICAO DA BARRA
3.711.350,77
0,420
30.849
0,653
1,710
CONCEICAO DO CASTELO
2.289.272,49
0,259
12.638
0,452
0,958
DIVINO SAO LOURENCO
2.180.259,48
0,247
4.338
0,174
0,788
DOMINGOS MARTINS
3.052.363,32
0,345
33.711
1,350
1,071
DORES DO RIO PRETO
2.180.259,48
0,247
6.727
0,270
0,811
ECOPORANGA
2.834.337,43
0,321
23.014
0,780
1,104
FUNDAO
14.898.308,72
1,686
21.061
0,344
2,035
GOVERNADOR LINDEMBERG
2.289.272,49
0,259
12.535
0,422
1,010
GUACUI
2.943.350,36
0,333
30.607
0,432
2,415
GUARAPARI
4.033.480,18
0,457
122.982
1,078
4,595
IBATIBA
2.834.337,43
0,321
25.732
0,434
2,022
IBIRACU
2.289.272,49
0,259
12.365
0,264
1,521
IBITIRAMA
2.180.259,48
0,247
8.919
0,279
1,043
ICONHA
2.398.285,48
0,271
13.745
0,418
1,117
IRUPI
2.289.272,49
0,259
13.226
0,446
1,015
ITAGUACU
2.507.298,43
0,284
14.109
0,388
1,224
ITAPEMIRIM
134.077.945,01
15,176
1,858
ITARANA
2.289.272,49
0,259
10.619
0,362
0,980
IUNA
2.943.350,36
0,333
29.030
0,535
1,903
JAGUARE
9.227.076,43
1,044
29.904
0,847
1,344
JERONIMO MONTEIRO
2.289.272,49
0,259
11.744
0,228
1,655
JOAO NEIVA
2.507.298,43
0,284
16.614
0,381
1,465
LARANJA DA TERRA
2.289.272,49
0,259
10.961
0,399
0,928
LINHARES
123.807.794,81
14,013
6,824
MANTENOPOLIS
2.398.285,48
0,271
15.194
0,277
1,788
MARATAIZES
61.295.013,52
6,938
0,450
MARECHAL FLORIANO
2.507.298,43
0,284
16.464
0,737
0,827
MARILANDIA
2.289.272,49
0,259
12.700
0,417
1,034
MIMOSO DO SUL
2.943.350,36
0,333
26.191
0,545
1,690
MONTANHA
2.616.311,40
0,296
18.770
0,554
1,195
MUCURICI
2.180.259,48
0,247
5.552
0,314
0,583
MUNIZ FREIRE
2.725.324,40
0,308
17.613
0,520
1,183
MUQUI
2.507.298,43
0,284
15.370
0,287
1,751
NOVA VENECIA
3.379.402,29
0,382
49.780
1,285
1,637
PANCAS
2.834.337,43
0,321
23.059
0,464
1,709
PEDRO CANARIO
2.834.337,43
0,321
25.982
0,322
2,666
PINHEIROS
2.834.337,43
0,321
26.763
0,680
1,435
PIUMA
19.949.145,19
2,258
0,620
PONTO BELO
2.180.259,48
0,247
7.784
0,219
1,139
PRESIDENTE KENNEDY
162.852.368,75
18,432
0,320
RIO BANANAL
2.616.311,40
0,296
19.009
0,839
0,861
RIO NOVO DO SUL
2.289.272,49
0,259
11.618
0,277
1,367
SANTA LEOPOLDINA
2.398.285,48
0,271
12.300
0,494
0,864
SANTA MARIA DE JETIBA
3.161.376,34
0,358
39.849
2,393
0,880
SANTA TERESA
2.834.337,43
0,321
23.392
0,692
1,236
SAO DOMINGOS DO NORTE
2.180.259,48
0,247
8.589
0,476
0,623
SAO GABRIEL DA PALHA
3.052.363,32
0,345
37.361
0,651
2,077
SAO JOSE DO CALCADO
2.289.272,49
0,259
10.566
0,275
1,252
SAO MATEUS
33.208.154,17
3,759
2,013
SAO ROQUE DO CANAA
2.289.272,49
0,259
12.318
0,338
1,210
SERRA
30.859.285,41
3,493
14,529
SOORETAMA
2.834.337,43
0,321
29.449
0,693
1,555
VARGEM ALTA
2.725.324,40
0,308
21.207
0,518
1,429
VENDA NOVA DO IMIGRANTE
2.834.337,43
0,321
24.800
0,774
1,197
VIANA
5.577.182,97
0,631
76.954
1,862
1,975
VILA PAVAO
2.180.259,48
0,247
9.171
0,328
0,925
VILA VALERIO
2.398.285,48
0,271
14.087
0,551
0,901
VILA VELHA
20.517.125,08
2,322
6,497
VITORIA
24.272.878,08
2,747
13,375
TOTAL
883.507.046,20
100,000
2.088.377
100,000
100,000
Art. 1
Art. 2
Anexo único
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 8308/2006 de 12/06/2006