Decreto nº 4.376/2019
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO Nº 4.376- R, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES - aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 486-G. A emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais a que se obriga a empresa concessionária de serviço público de distribuição de gás canalizado, deve obedecer ao disposto nos arts. 543-C a 543-V.
[ ... ]
Art. 557-B As concessionárias de serviço público de distribuição de gás canalizado estabelecidas neste Estado devem emitir nota fiscal eletrônica de fornecimento de gás canalizado, vedada a emissão de qualquer outro documento fiscal relativo às referidas operações.
Art. 557-C A nota fiscal eletrônica de fornecimento de gás canalizado deve obedecer disposto nos arts. 543-C a 543-V, e conter:
I - a identificação dos segmentos consumidores de gás natural, no campo "Descrição do Produto ou Serviço"; e
II - a indicação de código de produto específico para cada segmento consumidor, no campo "Código do Produto ou Serviço".
[ ... ]
Art. 557-E A nota fiscal eletrônica de fornecimento de gás canalizado deve ser emitida por período de fornecimento não superior a trinta dias.
[ ... ]
Art. 713-A [ ... ]
IV - qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica.
[ ... ]" (NR)
Art. 2º A
Seção VI-A do
Capítulo I do Título III do RICMS/ES fica renomeada, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Seção VI-A
Da Nota Fiscal Eletrônica de Fornecimento de Gás Canalizado" (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados o art. 486-F e o art. 557-D do RICMS/ES - aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/02/2019)
Art. 1
Art. 557-B
Art. 557-C
Art. 557-E
Art. 713-A
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1090/2002 de //