Decreto nº 4.384/2019

DECRETO Nº 4.384- R, DE 12 DE MARÇO DE 2019.

Altera a estrutura organizacional, transfere Unidade Administrativa e Transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES e da Agência de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa e do Empreendedorismo - ADERES, sem elevação da despesa fixada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com as informações constantes no processo nº 84891971, DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidas da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES para Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo - ADERES as seguintes unidades administrativas:

I - a Gerência de Artesanato Capixaba e Microcrédito;

II - a Coordenação do Artesanato Capixaba.

Art. 2º A Gerência de Artesanato Capixaba e Microcrédito fica transformada em Gerência de Artesanato Capixaba, ficando subordinada hierarquicamente à Diretoria Técnica.

Art. 3º Compete à Gerência de Artesanato Capixaba, dentre outras atividades complementares e correlatas:

I - planejar, coordenar, executar e avaliar atividades inerentes ao setor;

II - articular e fortalecer as parcerias com as entidades representativas deste segmento;

III - propor política integrada de associativismo e cooperativismo em conjunto com as entidades representativas deste segmento;

IV - implantar e gerir banco de dados dos empreendedores, associações e cooperativas relacionadas aos projetos da ADERES;

V - planejar e gerenciar a qualificação permanente dos servidores na sua área de atuação;

VI - articular-se com órgãos governamentais, não governamentais e da iniciativa privada, visando à obtenção de parcerias, recursos técnicos, financeiros e outros;

VII - elaborar e propor a programação anual de trabalho, bem como apresentar o relatório das atividades desenvolvidas em sua área de competência;

VIII - apoiar a produção e comercialização dos produtos fruto do artesanato capixaba;

IX - promover a capacitação dos artesãos capixabas;

X - cadastrar e emitir a carteira do artesão.

Art. 4º As competências da Coordenação do Artesanato Capixaba, são as estabelecidas no

Art. 2º do Decreto nº 4013 -R, de 14/09/2016.

Art. 5º Visando atender as necessidades específicas da ADERES, sem implicar aumento de despesas, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constantes no Anexo I que integra este Decreto.

Art. 6º Ficam transferidos os programas, projetos, convênios, contratos, bens móveis e encargos das Unidades administrativas transferidas nos termos deste Decreto.

Art. 7º As Adequações orçamentárias, decorrentes das alterações da estrutura administrativa instituídas neste Decreto, serão feitas na forma definida no artigo 28 da Lei nº 10.874 , de 12/07/2018, e suas alterações.

Art. 8º Ficam revogados os incisos III, V, VI, IX, X, XII, XIII do artigo 17 do Decreto 3954 -R de 17 de março de 2016; o inciso I do

Art. 1º, do Decreto nº 4013 -R, de 14/09/2016.

Art. 9º A representação gráfica da SETADES é a constante do Anexo II que integra este Decreto.

Art. 10. A representação gráfica da ADERES é a constante do Anexo III que integra este Decreto.

Art. 11. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias do mês de março de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/03/2019)

ANEXO I Cargos comissionados para transformação a que se refere o

Art. 5º

CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO

NOMENCLATURA REF. QUANT. VALOR (R$) ÓRGÃO DE ORIGEM

UNITÁRIO TOTAL

Gerente de Artesanato Capixaba e Microcrédito QCE-03 01 5.742,59 5.742.59 SETADES

Assessor Especial Nível II QCE-05 01 2.871,30 2.871,30 SETADES

Coordenador do Artesanato Capixaba QCE-05 01 2.871,30 2.871,30 SETADES

TOTAL 03 11.485,19

CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS

NOMENCLATURA REF. QUANT. VALOR (R$) ÓRGÃO DE DESTINO

UNITÁRIO TOTAL

Gerente de Artesanato Capixaba AD-04 1 5.225,76 5.225,76 ADERES

Coordenador do Artesanato Capixaba AD-06 1 2.986,15 2.986,15 ADERES

Assessor Especial Nível IV AD-06 1 2.986,15 2.986,15 ADERES

Função Gratificada FG-01 FG-1 1 112,81 112,81 SEGER

Função Gratificada FG-3 FG-3 2 80,60 161,20 SEGER

TOTAL 6 11.472,07

* Economia Gerada: R$ 13,12

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

ANEXO I

Cargos comissionados para transformação a que se refere o

Art. 5º

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 4013/2016 de //

Decreto nº 3954/2016 de //