Decreto nº 4.399/2019
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, sem elevação da despesa fixada. (SECONT-SEGER)
DECRETO Nº 4.399- R, DE 29 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, incisos III e V, letras "a" e "b", da Constituição Estadual, e com as informações constantes no processo nº 85214922, DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT e da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, sem implicar aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas constantes do Anexo Único que integra este Decreto.
Art. 2º O cargo comissionado de Secretário de Comissão Processante, Ref. QC-04, fica renomeado Supervisor II, Ref. QC-04, mantendo-se o atual ocupante, a servidora Laise Dias Scheider.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias do mês de março de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/04/2019)
ANEXO ÚNICO , a que se refere o
Art. 1º:
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas para transformação
Órgão de Origem Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Soma da Despesa (R$)
SECONT Assessor Técnico QC-02 02 1.474,38 2.948,76
Total Geral - 02 - 2.948,76
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas para transformação
Órgão de Destino Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Soma da Despesa (R$)
SECONT Assessor Especial Nível II QCE-05 01 2.871,30 2.871,30
SEGER Função Gratificada FG-04 01 68,47 68,47
Total Geral - 02 - 2.939,77
*Economia Gerada: R$ 8,99 (oito reais e noventa e nove centavos)
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.