Decreto nº 4.412/2019
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e função gratificada, sem elevação da despesa fixada. (SEG-SEGER)
DECRETO Nº 4.412- R, DE 18 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e função gratificada, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Visando atender necessidades específicas da Secretaria de Estado do Governo - SEG e da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, sem implicar aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas constantes do Anexo Único que integra este Decreto.
Art. 2º Serão ocupadas por Funções Gratificadas de Gerente, Ref. FG-GE, as seguintes unidades administrativas:
I - Gerência do Sistema Integrado de Recursos Humanos - SIARHES;
II - Gerência de Carreiras e Desenvolvimento do Servidor - GECADS;
III - Gerência de Processos e Projetos - GPP;
IV - Gerência de Inovação na Gestão - GIG;
V - Gerência de Serviços Corporativos - GECOR;
VI - Gerência de Gestão de Contratos e Convênios - GECOV;
VII - Gerência de Sistema Integrados de Gestão Administrativa - GESIS;
Art. 3º Será ocupada por Função Gratificada de Subgerente, Ref. SUB-FG, a Subgerência de Patrimônio Imobiliário - SUPAI.
Art. 4º Fica transferida 01 (uma) Função Gratificada, Ref. FG-1, da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER para a Secretaria de Estado do Governo - SEG.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias do mês de abril de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/04/2019)
ANEXO ÚNICO
Transformação a que se refere o
Art. 1º
Cargos Comissionados e Função Gratificada para transformação
Órgão de Origem Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Soma da Despesa (R$)
SEGER Gerente QCE-03 07 5.742,59 40.198,13
SEGER Subgerente QCE-05 01 2.871,30 2.871,30
SEGER Função Gratificada FG-3 01 80,61 80,61
Total Geral - 09 - 43.150,04
Cargos Comissionados e Função Gratificada transformados
Órgão de Destino Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Soma da Despesa (R$)
SEGER Gerente FG-GE 07 3.732,68 26.128,76
SEGER Subgerente SUB-FG 01 1.866,86 1.866,86
SEGER Função Gratificada FG-4 01 68,47 68,47
SEG Assessor Especial Nível IV QCE-03 01 5.742,59 5.742,59
SEG Assessor Especial Nível III QCE-01 01 9.331,69 9.331,69
Total Geral - 11 - 43.138,37
*Economia gerada: 11,67 (onze reais e sessenta e sessenta e sete centavos)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.