Decreto nº 4.417/2019

DECRETO Nº 4.417- R, DE 26 DE ABRIL DE 2019.

Confere atribuições à Gerência de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, IV, "a", da Constituição Estadual, e em consonância com as disposições da Lei Complementar nº 88 , de 26/12/1996 e com as informações constantes do processo nº 85504467, DECRETA:

Art. 1º À Gerência de Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Estado-PGE, subordinada à Procuradoria Fiscal-PFI, compete:

I - gerir a cobrança da dívida ativa;

II - acompanhar os protestos e execuções fiscais relacionados à dívida ativa;

III - obter informações junto à Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ sobre os devedores inscritos em dívida ativa, quando não constarem nos registros da PFI ou forem insuficientes para a devida análise que o caso exigir;

IV - diligenciar em processos;

V - atender ao público interno e externo nos assuntos relacionados à dívida ativa;

VI - atender as demandas dos Procuradores do Estado, lotados na PFI;

VII - auxiliar os Procuradores do Estado, lotados na PFI, quando designado;

VIII - emitir parecer técnico sobre pedidos de penhora de faturamento (Afetação do Patrimônio - Lei nº 10544 /16);

IX - acompanhar e controlar a afetação do patrimônio realizada;

X - acompanhar as alterações da Legislação do ICMS/ES que impactam na cobrança da dívida ativa e modificam situações existentes em relação aos devedores;

XI - Outras atividades correlatas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias do mês de abril de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/04/2019)

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.