Decreto nº 4.420/2019

DECRETO Nº 4.420- R, DE 26 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, sem elevação da despesa fixada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º Visando atender necessidades específicas da Rádio e Televisão do Espírito Santo - RTV, da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER e da Superintendência Estadual de Comunicação Social - SECOM, sem implicar aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas constantes no Anexo único que integra este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias do mês de abril de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/04/2019)

ANEXO ÚNICO , a que se refere o

Art. 1º deste Decreto.

Cargos Comissionados e funções gratificadas para transformação

Órgão de origem Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Soma da Despesa (R$)

RTV Assistente Técnico QC-04 01 871,44 871,44

RTV Encarregado de Setor FG-RTV 01 964,29 964,29

SECOM Assessor Técnico QC-02 01 1.474,38 1.474,38

SEGER Função Gratificada FG-1 01 112,81 112,81

SEGER Função Gratificada FG-3 01 80,61 80,61

SEGER Função Gratificada FG-4 02 68,47 136,94

Total Geral 3.640,47

Cargo Comissionado transformado

Órgão de destino Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Soma da Despesa (R$)

RTV Assessor Especial RTV-03 01 3.616,07 3.616,07

Total Geral 3.616,07

Economia gerada: 24,40 (vinte e quatro reais e quarenta centavos)

Art. 1

Art. 2

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.