Decreto nº 4.445/2019

DECRETO Nº 4.445- R, DE 31 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre a transformação de cargo de provimento em comissão e de função gratificada, sem elevação da despesa fixada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º Visando atender necessidades específicas da Secretaria de Estado de Governo - SEG, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH, da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG e da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, sem implicar aumento da despesa, fica transformado o cargo de provimento em comissão e a função gratificada constantes no Anexo Único que integra este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31 dias do mês de maio de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/06/2019)

ANEXO ÚNICO , a que se refere o

Art. 1º deste Decreto.

Cargo Comissionado e Função Gratificada para transformação

Órgão de Origem Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Soma da Despesa (R$)

SEG Assessor Especial Nível II QCE-05 01 2.871,30 2.871,30

SEGER Função Gratificada FG-01 01 112,81 112,81

Total Geral - 02 - 2.984,11

Cargos Comissionados transformados

Órgão de Destino Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Soma da Despesa (R$)

SEDH Assessor Técnico QC-02 01 1.474,38 1.474,38

SEAG Assessor Técnico QC-02 01 1.474,38 1.474,38

Total Geral - 02 2.948,76

Economia Gerada: R$ 35,35 (trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos)

Art. 1

Art. 2

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.