Decreto nº 4.455/2019
Dispõe sobre a transformação de cargo de provimento em comissão e de funções gratificadas, sem elevação da despesa fixada. SECONT-SEGER
DECRETO Nº 4.455- R, DE 24 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a transformação de cargo de provimento em comissão e de funções gratificadas, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, e com as informações constantes no processo nº 85963453, DECRETA:
Art. 1º Visando atender necessidades específicas da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT e da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, sem implicar aumento da despesa, fica transformado o cargo de provimento em comissão e as funções gratificadas constantes no Anexo Único que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 dias do mês de junho de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/06/2019)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.