Decreto nº 4.459/2019
Altera o Decreto nº 4.330-R, de 19/11/2018. -SEFAZ-
DECRETO Nº 4.459- R, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
Altera o Decreto nº 4.330 -R, de 19/11/2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual e com as informações constantes do processo nº 86309820, DECRETA:
Art. 1º O
§ 5º do art. 7º, do Decreto nº 4.330 -R, de 19/11/2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual para o encerramento orçamentário, financeiro e contábil do exercício de 2018, em cumprimento às normas de Direito Financeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º [ ... ]
[ ... ]
§ 5º O registro contábil da liquidação das despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar no exercício de 2018 deverá ocorrer até o dia 26 de dezembro de 2019, e, no dia seguinte, os saldos remanescentes serão cancelados pelo SIGEFES, por meio de rotina específica realizada pela Gerência de Contabilidade Geral do Estado - GECOG da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27/06/2019.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias de junho de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do Solo Espírito - Santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/06/2019)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4330/2018 de 19/11/2018