Decreto nº 4.474/2019

DECRETO Nº 4.474- R, DE 16 DE JULHO DE 2019.

Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão, sem elevação da despesa fixa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º Visando atender necessidades específicas do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem implicar aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes no Anexo Único que integra este Decreto.

Art. 2º Fica transferido da Secretaria de Estado do Governo para a Secretaria de Estado da Educação - SEDU 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Especial Nível II, Ref. QCE-05.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 dias do mês de julho de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/07/2019)

ANEXO ÚNICO , a que se refere o

Art. 1º deste Decreto.

Cargos Comissionados para transformação

Órgão de Origem Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Soma da Despesa (R$) Ocupante

INCAPER Assessor Especial Nivel II QCE-05 01 2.871,30 2.871,30 Vanessa Covosque

SEG Chefe de Gabinete QCE-05 01 2.871,30 2.871,30 -

Total Geral - 02 - 5.742,60

Cargos Comissionados transformados

Órgão de Destino Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Soma da Despesa (R$) Ocupante

INCAPER Assessor da Diretoria Executiva QCE-05 01 2.871,30 2.871,30 Vanessa Covosque

INCAPER Assessor da Diretoria Executiva QCE-05 01 2.871,30 2.871,30 -

Total Geral - 02 - 5.742,60

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.