Decreto nº 4.519/2019
Institui a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para captação de energia solar nas novas edificações estaduais.
DECRETO Nº 4.519- R, DE 14 DE OUTUNRO DE 2019.
Institui a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para captação de energia solar nas novas edificações estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, a, da Constituição Estadual;
Considerando que cabe ao Estado definir as diretrizes voltadas ao estabelecimento de políticas públicas que propiciem a geração de energia limpa e a redução de impactos socioambientais que assegurem um desenvolvimento sustentável ao Estado;
Considerando o Programa Estadual de Eficiência Energética e de Incentivo ao uso de Energia Renováveis - PROENERGIA instituído pelo Decreto Estadual nº 3272 -R, de 01 de abril de 2013, DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de que as novas edificações construídas pelos órgãos da Administração Direta e pelas entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual contemplem a estrutura necessária para a instalação de equipamento para captação de energia solar.
§ 1º O disposto no caput também se aplica às edificações construídas com utilização de recursos públicos estaduais repassadas aos Municípios mediante assinatura de convênios, ajustes, acordos ou termo de compromisso.
§ 2º Quando não for possível a utilização de energia solar através de instalação de placas fotovoltaicas no local da edificação, a Administração Pública poderá empregar outros meios de utilização da energia solar, incluindo a modalidade do autoconsumo remoto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias de outubro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/10/2019)
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.