Decreto nº 4.539/2019
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 4.539- R, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Visando atender necessidades específicas da Secretaria de Estado da Saúde - SESA e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem implicar no aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas constantes no Anexo Único que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/12/2019)
ANEXO ÚNICO A que se refere o
Art. 1º deste Decreto.
Cargos Comissionados e Função Gratificada para Transformação
Órgão de Origem Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
SESA Assessor Especial Nível I QCE-04 01 4.306,93 4.306,93
SEG Assessor Técnico QC-02 01 1.474,38 1.474,38
SEG Função Gratificada FG-03 01 80,61 80,61
Total Geral 03 - 5.861,92
Cargos Comissionados e Função Gratificada Transformados
Órgão de Destino Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
SESA Diretor Administrativo Hospital "B" QCE-03 01 5.742,59 5.742,59
SEG Função Gratificada FG-01 01 112,81 112,81
Total Geral 02 - 5.855,40
Economia Gerada: R$ 6,52 (seis reais e cinquenta e dois centavos)
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
A que se refere o
Art. 1º deste Decreto.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.